O vereador Rodrigo Guedes apresentou o Projeto de Lei n. 360/2023, que tem como objetivo a criação de um ranking de acessibilidade para os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaus.
A proposta visa colocar em evidência a importância da acessibilidade nos espaços públicos, garantindo a segurança e a autonomia das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
A legislação define a acessibilidade como a condição para a utilização plena e assistida dos espaços urbanos, mobiliários, equipamentos, edificações, transportes, dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação.
No entanto, a acessibilidade nos órgãos públicos ainda é pouco debatida, o que afeta diretamente a garantia dos direitos humanos e o cumprimento dos direitos constitucionais.
“A ideia é criar um ranking para avaliar se os órgãos públicos municipais e os equipamentos públicos municipais geridos por esses órgãos estão acessíveis e inclusivos, ou seja, não adianta a prefeitura querer cobrar empresa, condomínio ou cidadão para que ele atenda às regras de inclusão ou acessibilidade e o próprio poder público municipal, a própria prefeitura, não dar exemplo e nos seus próprios órgãos ter as exigências técnicas de acessibilidade e inclusão atendidas”, disse o parlamentar.
O projeto de lei está em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM) ainda sem data para apreciação. Caso seja aprovado, essa medida contribuirá para o avanço na garantia dos direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, reforçando o compromisso da Administração Pública com a inclusão e a igualdade de oportunidades para todos.
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