A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal (CTFC) pautou para a primeira sessão de trabalho, em fevereiro, a analise de um projeto projeto que estabelece requisitos para garantir a transparência e a qualidade das informações divulgadas em anúncios digitais.
O projeto de lei (PL 4.908/2024), de autoria do senador Eduardo Braga (MDB), também prevê a criação do Selo de Segurança Digital. O objetivo é proteger os consumidores de fraudes on-line e promover um ambiente mais seguro para as transações comerciais realizadas por meio de plataformas digitais.
De acordo com o projeto, para receber o Selo de Segurança Digital, as empresas deverão comprovar sua regularidade jurídica e garantir que seus anúncios contenham informações claras — como a descrição do produto ou serviço, o preço completo (incluindo encargos adicionais, como tributos, fretes ou taxas), o prazo de entrega e as condições de reembolso ou devolução.
Além disso, as empresas devem adotar práticas comerciais que não induzam o consumidor a erro, como promessas enganosas ou ocultação de informações.
A proposta também estabelece que as plataformas digitais deverão facilitar a exibição do Selo de Segurança Digital nos anúncios das empresas certificadas e disponibilizar informações sobre a veracidade dos anúncios, permitindo a verificação do histórico das práticas comerciais.
As plataformas também seriam obrigadas a oferecer acesso a avaliações e reclamações de consumidores, a fim de assegurar maior transparência nas ofertas publicitárias.
Na justificativa, o autor descreve um cenário de crescente proliferação de fraudes e golpes on-line, destacando assim a necessidade da certificação para ajudar a distinguir as empresas sérias das fraudulentas, oferecendo maior segurança nas informações e nas transações realizadas pelos consumidores.
A iniciativa, diz o texto do projeto, está alinhada com os critérios de qualidade e transparência dos anúncios digitais recentemente estabelecidas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça.
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