A Câmara Municipal de Manaus (CMM) iniciou, nesta semana, a análise de um projeto de lei (390/23) que aumenta de R$ 70 mil para R$ 98 mil a verba de gabinete para contratação de assessores (Assistentes Parlamentares Comissionados – APCs) para os 41 vereadores.
O projeto foi aprovado por unanimidade e agora está em análise nas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) antes de voltar para votação final no Plenário.
De autoria de Mesa Diretora, o projeto altera a tabela de vencimentos, fixando como valor mínimo o pagamento de R$ 1.320 (valor atual do salário mínimo) para os APC-1, que hoje recebem R$ 500 como salário base.
Para os ACP-10, o pagamento será de R$ 2.500 (veja a tabela completa abaixo).
De acordo com o presidente da Casa, Caio André (PSC), a medida é uma “reparação histórica” com os assessores e segue uma determinação conjunta de órgãos como o Ministério Público do Estado (MP-AM), Ministério Público do Trabalho (MPT), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Procuradoria Geral do Município (PGM).
O texto do projeto, além de aumentar o valor da verba e dos vencimentos, organiza as normas sobre contratação dos comissionados.
Segundo Caio André, o aumento na verba de gabinete não vai impactar no orçamento da CMM. Hoje, a verba do vale-alimentação é usada para cobrir a defasagem.
Na justificativa do projeto, os membros da Mesa destacam que a finalidade “é apenas colocar numa única
norma, de forma organizada, toda matéria referente ao cargo comissionado de assessoramento parlamentar, sem, no entanto, majorar valores, apenas os remanejando, não há impacto orçamentário financeiro”.
“Esse aumento da verba de gabinete sairá do vale-alimentação. É um ajuste que a Câmara Municipal de Manaus está fazendo, trazendo a possibilidade de uma permuta, trazendo os valores do vale-alimentação para dentro da verba de gabinete, fazendo com que os nossos funcionários tenham seus direitos tanto previdenciários quanto trabalhistas resguardados”, disse o vereador ao site da CMM.
“Esse projeto é um resgate para o servidor da Casa, principalmente os servidores da verba de gabinete. Nossos assessores parlamentares comissionados estavam (com os vencimentos) defasados desde a pandemia e precisavam acompanhar o salário mínimo. Esse é o resgate que a Câmara está fazendo neste momento sem trazer qualquer aumento de verba para os gabinetes”, completou.
