Nesta segunda-feira (12/5), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou o Projeto de Lei (PL) 298/2023, de autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos), que proíbe o uso de recursos públicos para contratar artistas cujas músicas incitem violência, sexualidade ou causem constrangimentos.
Apesar da intenção de combater o conteúdo considerado abusivo em algumas músicas, o projeto é mal estruturado e apresenta falhas significativas na sua elaboração que podem impedir a Prefeitura de Manaus de contratar diversos artistas locais e nacionais.
Com apenas duas páginas, o projeto não define claramente o que pode ser considerado “constrangimento”, deixando essa interpretação em aberto. Vale destacar que constrangimento é algo subjetivo o que torna a interpretação da lei passível de variações, já que o que pode ser constrangedor para uma pessoa pode não ser para outra.
Além disso, o critério relacionado à sexualidade também é amplo e impreciso. Embora seja inegável que há músicas com letras explicitamente sexuais e que incitam comportamentos abusivos, o projeto não especifica que tipo de sexualidade é proibida pela proposição legislativa.
A sexualidade pode ser abordada de forma explícita ou implícita, incluindo letras que falam sobre desejo, atração, relações, identidade de gênero e orientação sexual, o que torna a avaliação ainda mais difícil.
O grande problema para o prefeito
Dentro desse contexto amplamente interpretativo, o projeto aprovado, que recebeu inclusive apoio e voto do líder do prefeito na CMM, vereador Eduardo Alfaia (Avante), agora segue para a sanção do prefeito David Almeida (Avante).
No entanto, ele apresenta um grande problema para a própria gestão municipal, especialmente para eventos como o SouManaus Passo a Paço e outras comemorações como o Reveillon da cidade.
Isso porque, se forem levados em conta os três “parâmetros” definidos pela proposta aprovada pela CMM, 11 das 19 atrações nacionais contratadas para a última edição do SouManaus Passo a Paço, em 2024, não poderiam se apresentar, se estivessem entre as atrações de 2025. Ou seja, 57% dos artistas selecionados estariam fora da programação.
No último dia 8 de maio, o prefeito anunciou que a lista de artistas contratados para a edição deste ano do SouManaus Passo a Paço já está praticamente definida.
“Não esperem menos do que nos anos anteriores. Já temos 70% do line-up fechado e vamos anunciar oficialmente as atrações em junho ou julho”, afirmou o prefeito.
Caso David sancione o projeto, ele será obrigado a enviar a lista de atrações para uma avaliação prévia, para garantir que os artistas atendam aos critérios definidos pela lei.
Essa obrigatoriedade está claramente expressa no Parágrafo Único do projeto aprovado, que estabelece:
“Sempre que a Prefeitura Municipal de Manaus for contratar um artista, os membros do Conselho Municipal de Cultura e da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult) deverão se reunir com antecedência para verificarem se o artista contratado se enquadra ou não na presente Lei.“
Agora, cabe ao prefeito David Almeida decidir se sanciona ou veta a proposta, que pode impactar diretamente a política cultural de Manaus e os eventos realizados pela prefeitura, ao impor um novo filtro cultural baseado em critérios vagos e subjetivos.
Confira na íntegra o projeto:
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