O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra legislações que autorizam a “exploração e divulgação indiscriminada de apostas virtuais baseadas em eventos esportivos” – conhecidas como bets ou sports bets, operadas por meio de jogos online.
Na ação, Gonet questiona a constitucionalidade de leis federais e portarias do Ministério da Fazenda que regulamentam as apostas de quota fixa, modalidade na qual o valor de retorno ao apostador é fixado no ato da aposta, com base em eventos reais ou virtuais.
Segundo a PGR, essa legislação desrespeita direitos sociais à saúde, alimentação e outros, além de contrariar os princípios de ordem econômica, proteção da família, e normas de proteção ao consumidor, à infância, ao idoso e à pessoa com deficiência.
O procurador também argumenta que a propaganda dessas apostas, que expõe os usuários a potenciais riscos à saúde, não segue as restrições constitucionais previstas para produtos prejudiciais.
A Lei nº 13.756/2018 instituiu as apostas de quota fixa, indicando a destinação de parte dos recursos, mas, segundo Gonet, não regulamenta o ambiente virtual.
“Ao permitir a criação desse mercado, os usuários e o próprio mercado nacional foram deixados sem proteções fundamentais, agravadas pelo fato de que muitas plataformas de apostas estão sediadas fora do Brasil, o que dificulta o controle, fiscalização e tributação da atividade,” detalha a PGR.
A Lei nº 14.790/2023 foi estabelecida para mitigar os efeitos sociais negativos desse setor, mas, conforme Gonet, de forma insuficiente.
Assim, ele solicitou ao STF uma medida cautelar para suspender normas que possibilitem as bets, buscando frear essa atividade até que novas diretrizes sejam estabelecidas.
*Com informações da Agência Brasil
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