Após três anos de tramitação na Justiça, a Prefeitura de Manaus voltou a demonstrar resistência em cumprir decisões judiciais sobre o uso de recursos públicos e confirma que transparência não é exatamente uma prioridade quando o assunto envolve contratos de publicidade.
Em resposta a uma ordem judicial que determinava a apresentação de dados completos sobre a execução financeira dos contratos de publicidade firmados entre 2009 e 2020, que abrange as gestões de Artur Virgílio Neto e Amazonino Mendes, o município anexou ao processo um volume impressionante de documentos – 5.495 páginas – mas deixou de fora exatamente o que foi solicitado: a identificação de quem recebeu as verbas, quanto recebeu e quando recebeu.
A resistência da Prefeitura em dar transparência a contratos firmados em gestões anteriores levanta questionamentos inevitáveis se dará transparência aos contratos e pagamentos de publicidade da gestão de David Almeida, que também são alvo de apuração judicial.
Cumprimento formal de decisão judicial, transparência ausente
A documentação foi apresentada como suposto “cumprimento integral” da decisão proferida no Mandado de Segurança que tramita desde fevereiro de 2022.
No entanto, a própria Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom) admite, em Nota Técnica, que não encaminhou os processos de pagamento, alegando que o volume de documentos ultrapassaria a capacidade do sistema eletrônico.
Em outras palavras, a Prefeitura reconhece que possui os dados, mas optou por não juntá-los aos autos.
Prefeitura entrega contratos públicos e omite execução financeira
O material entregue concentra-se, majoritariamente, em contratos, aditivos, certidões fiscais, documentos cadastrais das agências e peças licitatórias, informações que já são públicas e acessíveis no Portal da Transparência.
O núcleo da decisão judicial, porém, permanece intocado: a relação detalhada dos pagamentos feitos a fornecedores, veículos de comunicação e terceiros envolvidos nas campanhas institucionais financiadas com dinheiro público.
Notas de empenho mostram valores globais, não o destino do dinheiro
As poucas peças financeiras anexadas reforçam essa omissão.
As Notas de Empenho apresentadas indicam apenas valores globais destinados às agências de publicidade contratadas, sem qualquer discriminação sobre o destino final dos recursos.
Não há planilhas, relatórios ou quadros sintéticos que indiquem quais veículos receberam os valores, nem os montantes individualizados pagos a cada um.
Contratos exigem relatórios de pagamento que não aparecem no processo
A situação se torna ainda mais grave quando se observa que os próprios contratos firmados pela Prefeitura obrigam a existência desses controles.
As cláusulas contratuais determinam que as agências devem informar à Semcom todos os pagamentos realizados a fornecedores e veículos, enviando relatórios mensais com dados como data do pagamento, número da nota fiscal, valor pago e nome do favorecido.
Ou seja, não se trata de informação inexistente ou extraordinária, mas de documentação rotineira da execução contratual.
Se os relatórios existem, por que a Prefeitura não apresentou?
Se esses relatórios existem, como exigem os contratos, a Prefeitura poderia tê-los anexado de forma simples e objetiva, inclusive em formato digital consolidado.
Se não existem, a irregularidade é ainda maior. Em ambos os casos, o resultado prático é o mesmo: a transparência foi substituída por um amontoado de papéis que pouco esclarecem sobre a real destinação das verbas públicas.
Volume de documentos como estratégia para contornar a Justiça
Ao afirmar nos autos que todas as informações teriam sido apresentadas “na íntegra”, enquanto admite não ter enviado os processos de pagamento, o Município transforma o cumprimento da decisão judicial em um exercício formal, esvaziado de conteúdo.
A estratégia é clara: entregar volume, não informação; quantidade, não clareza.
Três anos depois, a Justiça ainda aguarda respostas
O episódio reforça um padrão preocupante no comportamento da Prefeitura de Manaus diante do Judiciário.
Mesmo após anos de tramitação, intimações e decisões claras, a administração insiste em contornar o mérito das ordens judiciais quando o assunto envolve publicidade oficial e dinheiro público.
A Justiça pediu transparência. Recebeu, em troca, um arquivo pesado, mais de 1 Giga, e um silêncio ainda mais pesado sobre quem, afinal, recebeu as verbas da publicidade institucional.
Entenda o caso da falta de transparência
O caso começou quando a jornalista Liliane Monteiro Maia, diretora executiva do RealTime1, solicitou, em dezembro de 2021, detalhes sobre pagamentos feitos a terceiros em nove contratos milionários de publicidade firmados pela Prefeitura de Manaus entre 2009 e 2020.
Embora os valores pagos às agências estivessem disponíveis no Portal da Transparência, não havia — e até hoje não há — qualquer informação sobre quem efetivamente recebeu o dinheiro público, como rádios, TVs, portais, blogs, gráficas e produtoras.
Diante da omissão total da Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), mesmo após recurso administrativo igualmente ignorado, foi impetrado Mandado de Segurança em fevereiro de 2022.
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública determinou a notificação da Prefeitura para que respondesse em até 10 dias — o que nunca ocorreu de forma adequada, apesar das diversas intimações oficiais registradas no processo.
