quarta-feira, 17 de julho de 2024

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Prefeitura de Coari é investigada por dívida de R$ 1,5 milhão em precatórios

O Ministério Público instaurou um inquérito civil para apurar o não pagamento mensal de precatórios e estipulou um prazo para prefeitura apresentar os recibos dos pagamentos.
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inquérito civil

O Ministério Público do Estado (MPAM) instaurou um inquérito civil para apurar um suposto descumprimento de ordem judicial de pagamento de valores mensais do Regime Especial de Precatórios do município de Coari (a 363 quilômetros de Manaus).

A decisão foi publicada no diário oficial do MPAM, onde o promotor de Justiça, Rafael Augusto, estipulou um prazo de 15 dias para a prefeitura de Coari enviar os documentos comprovando o pagamento dos precatórios.

O Real Time1 entrou em contato com o Controlador-Geral de Coari, Raphael Martins, que afirmou que a prefeitura fez um acordo judicial para o pagamento dos precatórios, que giram em torno de R$ 1,5 milhões e os pagamentos estão sendo realizados.

Ele disse ainda que a pasta ainda não foi acionada pelo MPAM para apresentar os recibos dos pagamentos.

Regime Especial Precatórios

Os precatórios são um regime criado pela Emenda Constitucional nº 62/2009 que permite que a dívida de precatórios seja paga em até 15 anos, seja pela divisão do seu estoque em parcelas anuais, seja pela destinação de percentuais, entre 1% a 2%, que incidirão sobre a receita corrente líquida da entidade devedora.

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Da Redação

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