A Câmara aprovou, nesta terça-feira (25), a Medida Provisória 1.024/20, que prorroga as regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia. O texto segue para análise no Senado Federal.
Pelo texto elaborado pelo relator, Delegado Pablo (PSL), o prazo final das regras de reembolso e remarcação vão até 31 de dezembro de 2021 e não mais até o dia 31 de outubro deste ano, como constava na MP original.
A pedido do governo, o relator também incluiu um dispositivo para permitir a antecipação do pagamento de contribuições fixas previstas nos contratos de outorga das principais concessionárias de aeroportos.
Fonte: Agência Brasil
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