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sábado, 27 de novembro de 2021

STF limita concessão de benefícios vitalícios a ex-governadores do Amazonas

O Supremo decidiu que benefícios vitalícios como os do ex-governador Amazonino Mendes violam os princípios republicano, isonômico e da moralidade administrativa.

16 de novembro de 2021

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Julgamento aconteceu com base na ADI 6579 (Foto: Agência Brasil)

O ministro do STF, Edson Fachin, votou para declarar a inconstitucionalidade da lei que concede benefícios vitalinos a ex-governadores. Segundo o ministro trata-se de um “simples privilégio” que não se coaduna com o princípio republicano. A lei beneficia o ex-governador Amazonino Mendes, que, segundo o Portal da Transparência do Governo do Estado, além da aposentadoria no valor de R$ 21,5 mil mensais, tem direito a dez servidores – pagos pelo Estado – para sua segurança pessoal e apoio.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prestação de serviços de segurança e apoio a ex-governadores do Estado do Amazonas deve se limitar ao fim do mandato subsequente ao exercido pelo beneficiário, até que seja regulamentada a Lei estadual 4.733/2018, que trata sobre a matéria.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6579.

A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que considera que a cessão de servidores prevista na norma é um benefício vitalício incompatível com a Constituição Federal e que a quantidade de até 10 servidores não é razoável em termos de moralidade constitucional. Como exemplo, argumentou que a Lei federal 7.474/1986 estabelece um total de oito pessoas para segurança e apoio a ex-presidentes da República.

Princípio republicano

A decisão da Corte seguiu o voto da ministra Rosa Weber, relatora da ação, que julgou a ação parcialmente procedente. Em relação à falta de previsão temporal para a cessão de servidores para o serviço de segurança e apoio, ela aplicou precedente firmado no julgamento da ADI 5346, em que foi reconhecida a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado da Bahia que tornava vitalícia vantagem semelhante, por violação dos princípios republicano, isonômico e da moralidade administrativa.

Autonomia federativa

A ministra, no entanto, não acolheu a alegação de inconstitucionalidade relativa ao número máximo de servidores estabelecido na lei estadual. Segundo ela, essa disposição enquadra-se no espaço normativo conferido aos estados pela autonomia federativa (artigo 25, caput e parágrafo 1º, da Constituição Federal).

Com informações do STF

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