O deputado estadual Sinésio Campos (PT) entregou, na manhã desta sexta-feira (3), o relatório final da Comissão parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia ao Procurador-Geral de Justiça, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM).
“Aqui, finaliza a minha missão constitucional do trato dessa matéria. Agora, o Ministério Público tem as suas prerrogativas legais e constitucionais para dar sequência ao trabalho por conta de tudo que foi levantado – os indícios, as fraudes, o mau uso do dinheiro público –, principalmente, o desrespeito a dois milhões de clientes”, declarou Sinésio Campos.
O Procurador-Geral de Justiça, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, frisou que, neste momento, o MPAM analisará as responsabilidades civis e administrativas referentes à Amazonas Energia.
“Vamos analisar de forma profícua, verificando as responsabilidades civis e administrativas da empresa, principalmente, pelo dano que o relatório aponta a mais de dois milhões de consumidores. Analisaremos se há indícios de crime ou dolo, possivelmente, cometidos pelos diretores da empresa”, explicou Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior.
O documento propõe que seja firmado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre a Amazonas Distribuidora de Energia S.A e o Ministério Público Estadual, com previsão de cláusulas específicas para adequação das irregularidades identificadas, incluindo multas em caso de descumprimento, prestação de contas ao Legislativo, bem como sugestões de melhorias nos processos fiscalizatórios do Estado.
Entre as principais irregularidades, a CPI conclui que clientes têm o benefício da Tarifa Social negado pela concessionária, indo contra a Lei Federal 14.203/2021, a qual simplifica a inscrição no programa; a concessionária recebe recursos do Governo Federal, mas, não investe no Programa de Eletrificação Rural, o antigo Luz Para Todos, bem como o Mais Luz Para a Amazônia; ao menos 57 medidores de energia cobravam valores acima do consumo na fatura (incluindo cidades do interior como um em Tefé e outro em Presidente Figueiredo).
O relatório denuncia ainda que a empresa viola lei que proíbe cortes durante a pandemia; comprova que a Contribuição de Iluminação Pública (Cosip) de alguns municípios apresenta clara inconsistência (a Amazonas Energia reteve, por exemplo, R$ 736 mil reais de Barcelos, em razão de uma dívida da cidade junto à empresa, o famoso encontro de contas); e que a falta de manutenção em redes elétricas causam mortes, como verificado em Manicoré e Novo Aripuanã.
Com informações da Assessoria
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