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domingo, 23 de janeiro de 2022

‘Não podemos punir o cidadão de bem’, diz Pablo sobre regras para armamento

Pablo, que tem a segurança pública como uma de suas principais bandeiras, afirmou que o Senado precisa aprovar as regras sobre registro, posse e comercialização de armas.

14 de janeiro de 2022

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A expectativa é que o tema volte às discussões no Senado logo após o recesso (Foto: Reprodução)

As regras sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (grupo conhecido como CACs) devem voltar a ser tema de discussão no Senado em 2022.

Ao RealTime1, o deputado federal Delegado Pablo Oliva (PSL) disse que o tema precisa seguir porque já houve muita demora para que fosse colocado em pauta pelos senadores. Ele disse ainda que não normatizar o tema é penalizar o cidadão de bem.

O Projeto de Lei (PL) 3.723/2019, que trata do assunto, foi aprovado na Câmara Federal e enviado ao Senado em 7 de novembro de 2019. Entretanto, apenas em dezembro de 2021 os senadores chegaram a ensaiar uma discussão.

O texto estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas a votação acabou sendo adiada após um pedido de vista coletivo.

Entre seus pontos mais polêmicos está a eliminação da exigência de marcação de munições. O texto revoga o artigo do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) que exige a venda de munições em embalagens com código de rastreio e a venda de armas com dispositivo de segurança e identificação, gravada no corpo da arma.

Questionado se isso poderia facilitar a criminalidade, Pablo, que milita em causas que envolvem a segurança pública, atribuiu ao tráfico de drogas o cerne do problema.

”Não vejo como questão criminal. O problema que o Brasil tem hoje é de tráfico de armas, a maioria vem de fora, do Paraguai que é o principal exportador de modo ilegal. Elas [as armas] atravessam a fronteira e acabam parando nas mãos de criminosos”, disse.

O texto também autoriza a aquisição de no mínimo 16 armas para CACs, sendo até seis de uso restrito. Não está indicado o limite máximo de aquisição, que poderá ser expandido em regulamentação do Comando do Exército. Outro ponto da proposta que vem recebendo críticas é a autorização automática de recarga caseira de munição para todos os CACs.

Os senadores e as instituições que são contra o projeto argumentam que existe uma insegurança jurídica causado pelos ”excessos” do Executivo, quando este extrapola a sua competência ao tratar do tema por meio de decretos e portarias, em vez de promover uma discussão ampla para aprovar projetos sobre o assunto. Pablo discordou.

”Pessoas de vários lados foram ouvidas pra saber se estava bom. [O texto] foi aprovado na Câmara com parte do apoio da oposição, inclusive. Os parlamentares têm que sair do vazio normativo, mesmo quem não gosta do assunto tem que normatizar”, pontuou o deputado.

Texto: João Luiz Onety, com informações da Agência Senado

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