As regras sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (grupo conhecido como CACs) devem voltar a ser tema de discussão no Senado em 2022.
Ao RealTime1, o deputado federal Delegado Pablo Oliva (PSL) disse que o tema precisa seguir porque já houve muita demora para que fosse colocado em pauta pelos senadores. Ele disse ainda que não normatizar o tema é penalizar o cidadão de bem.
O Projeto de Lei (PL) 3.723/2019, que trata do assunto, foi aprovado na Câmara Federal e enviado ao Senado em 7 de novembro de 2019. Entretanto, apenas em dezembro de 2021 os senadores chegaram a ensaiar uma discussão.
O texto estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas a votação acabou sendo adiada após um pedido de vista coletivo.
Entre seus pontos mais polêmicos está a eliminação da exigência de marcação de munições. O texto revoga o artigo do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) que exige a venda de munições em embalagens com código de rastreio e a venda de armas com dispositivo de segurança e identificação, gravada no corpo da arma.
Questionado se isso poderia facilitar a criminalidade, Pablo, que milita em causas que envolvem a segurança pública, atribuiu ao tráfico de drogas o cerne do problema.
”Não vejo como questão criminal. O problema que o Brasil tem hoje é de tráfico de armas, a maioria vem de fora, do Paraguai que é o principal exportador de modo ilegal. Elas [as armas] atravessam a fronteira e acabam parando nas mãos de criminosos”, disse.
O texto também autoriza a aquisição de no mínimo 16 armas para CACs, sendo até seis de uso restrito. Não está indicado o limite máximo de aquisição, que poderá ser expandido em regulamentação do Comando do Exército. Outro ponto da proposta que vem recebendo críticas é a autorização automática de recarga caseira de munição para todos os CACs.
Os senadores e as instituições que são contra o projeto argumentam que existe uma insegurança jurídica causado pelos ”excessos” do Executivo, quando este extrapola a sua competência ao tratar do tema por meio de decretos e portarias, em vez de promover uma discussão ampla para aprovar projetos sobre o assunto. Pablo discordou.
”Pessoas de vários lados foram ouvidas pra saber se estava bom. [O texto] foi aprovado na Câmara com parte do apoio da oposição, inclusive. Os parlamentares têm que sair do vazio normativo, mesmo quem não gosta do assunto tem que normatizar”, pontuou o deputado.
Texto: João Luiz Onety, com informações da Agência Senado
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