A regulamentação do armamento da guarda municipal entra em debate na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) por meio do Projeto do Emenda à Constituição (PEC) nº 03/2021, apresentada nesta quarta-feira (02). Se aprovada, a matéria atribuirá aos 62 municípios a decisão de como devem operar as força municipais de segurança.
A PEC pretende modificar o inciso 5° do artigo nº 125 da Constituição do Estado do Amazonas na tentativa de esclarecer as competências dos municípios em relação à segurança da sua população, mas não define um limite populacional para que os agentes dessas localidades possam portar armas de fogo.
A propositura tem como base a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5538, sobre o artigo 6º do Estatuto do Desarmamento, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que vetou da redação expressões que limitassem o armamento de guardas que, conforme a legislação, poderia ser implantado somente em cidades com mais de 500 mil habitantes.
Dessa forma, além de decidir sobre o transporte público e sobre as atividades de concessionárias de serviços públicos, a lei permitirá que todas as prefeituras implantem guardas municipais que poderão, se a PEC for aprovada, fazer uso de armas de fogo.
A matéria foi apresentada conjuntamente à Casa do Legislativo pelos deputados Delegado Péricles (PSL), Therezinha Ruiz (PSDB), Adjunto Afonso (PDT), Álvaro Campelo (PP), Carlinhos Bessa (PV), Dermilson Chagas (Podemos), Fausto Junior (PV), João Luiz (Republicanos) e está tramitando nas comissões temáticas.
Texto: Giovanna Marinho
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