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sábado, 16 de outubro de 2021

Reforma Administrativa: o ‘retrocesso’ segue sem data para votação

Texto foi aprovado na Comissão Especial da Câmara há 15 dias, mas continua sem data definida para ir para plenário, onde precisa receber pelo menos 308 votos.

9 de outubro de 2021

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Texto foi aprovado na Comissão especial da Câmara há 15 dias (Foto: Reprodução)

A PEC 32/2020 que institui a reforma administrativa parece ter caído no esquecimento dos deputados federais. Desde o dia 23 de setembro quando a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto do relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA) por 28 a 18, a matéria perdeu a força para seguir para o plenário, onde precisa receber pelo menos 308 votos favoráveis, o que corresponde a 3/5 dos deputados.

O vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL), já havia dito ao RealTime1 que seria muito difícil passar a proposta no plenário e conseguir essa quantidade de votos. Nesta sexta-feira (8), o parlamentar que está como presidente interino da Câmara, afirmou que se depender dele, a PEC não vai pra frente do jeito que está. ”Se eu estiver no exercício da presidência, eu não pauto reforma administrativa, porque eu não concordo com essa proposta, eu voto contra”. Além de Marcelo, outros parlamentares do estado já se posicionaram contra o texto, como os deputados Capitão Alberto Neto (Republicanos) e José Ricardo (PT)

Mas porque o texto causa tanta polêmica?

Alguns pontos são mais críticos e seguem sem uma perspectiva de consenso entre os deputados, o que explica a demora em pautar o tema. Redução em até 25% de salários e jornada de servidores públicos, previsão da União, estados e municípios firmarem contrato com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos e retomada na contratação temporária de servidores pelo período de até 10 anos são alguns desses pontos sensíveis.

O RealTime1 repercutiu o assunto com a professora de Direito Administrativo da UEA, Gláucia Ribeiro começou falando sobre a redução de 25% nos salários e jornadas de trabalho em situações de crise. A especialista classificou como um grande revés que prejudica consideravelmente o servidor. ”Ao meu ver representa um retrocesso: causa insegurança jurídica em todo serviço público. Primeiro porque o país tem a característica peculiar de viver em constante crise econômica; segundo porque o termo provoca interpretações diversas, já que o conceito é amplo, genérico. Afinal, o que o gestor público entende por situações em crise?”.

Gláucia disse ainda que esse cenário não é exclusivo do atual governo, mas que esta proposta de reforma em vigor é pior do que as anteriores pois ataca o servidor público. ”Numa rápida retrospectiva é possível constatar que todo governo recém empossado inaugura suas medidas de contenção de despesas públicas sobre os direitos dos servidores públicos. A reforma administrativa advinda com a EC 19/98 já foi péssima, imagina então uma reforma que fragiliza significativamente aquele que desempenha função precípua na máquina estatal: o servidor público!”.

Sobre a estabilidade, Gláucia afirmou que isso incrementa a moralidade no serviço público além de estimular a delatar e assim manter um ambiente ético. ”A estabilidade não é privilégio do servidor público e sim prerrogativa. Ilustrando essa realidade podemos dizer que se trata de uma blindagem. Servidor público fica ”blindado”, por exemplo, de pressão política do chefe hierarquicamente superior. Isso vale para todas as carreiras do serviço público: quem teria coragem de representar o chefe sabendo, de antemão, que poderia ser exonerado caso contrariasse a chefia superior?”.

O texto ainda não tem data definida para ser votado no Plenário.

Texto: João Luiz Onety

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