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quarta, 01 de dezembro de 2021

Portaria veda cartão de vacina para acesso aos projetos da Lei Rouanet

Portaria pede a adoção de protocolos para o controle da Covid-19, mas afirma que não pode haver a exigência do 'passaporte sanitário' para não causar discriminação.

8 de novembro de 2021

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Portaria foi publicada na edição desta segunda-feira (8) do Diário Oficial da União (Foto: Reprodução)

Uma portaria assinada pelo secretário de Cultura, Mário Frias, publicada na edição desta segunda-feira (8) do Diário Oficial da União, determina que os espetáculos culturais que queiram obter benefícios da Lei Rouanet não poderão exigir dos espectadores passaporte de vacina.

A medida vai na linha do discurso do governo, contrário às exigências que têm sido feitas em alguns municípios de que os cidadãos apresentem comprovação de que se vacinaram ao entrar em ambientes fechados.

A portaria diz, em seu artigo primeiro, que os projetos culturais que comprovarem a adoção de protocolos de segurança para o controle da covid-19 ”terão prioridade” na análise.

Mas diz, em seu artigo segundo, que, entre esses protocolos, não pode haver a exigência do ”passaporte sanitário”. E completa, no artigo terceiro, que se houver tal exigência em algum decreto ou lei estadual ou municipal, o projeto precisará ser adaptado para o modelo virtual, porque não poderá haver ”discriminação entre vacinados e não vacinados” nos projetos apoiados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

Como funciona

A Lei Rouanet é o principal mecanismo de fomento à cultura no Brasil. Os autores (que podem ser pessoas físicas ou empresas) submetem seus projetos à Secretaria Especial da Cultura e passam por avaliação do órgão.

Se aprovado, o autor tem a permissão de procurar empresas ou pessoas interessadas em apoiar financeiramente o projeto.

O valor pode ser repassado através de doação ou patrocínio. No segundo caso, o incentivador pode aparecer em publicidade do projeto, e até receber parte dos produtos para distribuição gratuita.

Com informações do Congresso em Foco

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