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sábado, 28 de maio de 2022

Planalto diz ao STF que indulto a Daniel Silveira não pode ser revisto

O deputado federal Daniel Silveira foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques à democracia e ameaças a ministros do Supremo.

10 de maio de 2022

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Mesmo condenado, Daniel Silveira não está cumprindo as penas impostas pelo STF porque a decisão de condenação ainda cabe recurso (Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou, nesta terça-feira (10), ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação favorável ao decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional à pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Para a AGU, o decreto foi feito dentro das prerrogativas constitucionais do presidente da República.

“Diante do exposto, tendo em vista que o decreto presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação a direito fundamental”, diz o parecer.

O decreto foi editado um dia após o deputado ter sido condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.

Com a condenação, Silveira também foi apenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, penas que podem tornar o parlamentar inelegível temporariamente. O deputado também deverá pagar cerca de R$ 200 mil de multa pela condenação.

Apesar da condenação, as penas não estão sendo cumpridas porque ainda cabe recurso.

A manifestação da AGU foi enviada ao STF para instruir ações de inconstitucionalidade movidas por partidos contra o decreto.

Com informações da Agência Brasil

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