O projeto de lei que cria o Regime de Previdência Complementar (RPC) da Prefeitura de Manaus, será sancionado pelo prefeito David Almeida nos próximos dias e a partir daí o município deverá lançar edital de seleção para posteriormente firmar Convênio de Adesão com uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC), que irá gerir os recursos da previdência complementar dos servidores. O PL foi aprovado em regime de urgência pela Câmara nesta segunda (12).
Os estados e municípios estão obrigados a criar seus respectivos RPC, em obediência à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência. O prazo é de dois anos a partir da emenda e finaliza em 13 de novembro de 2021.
O RPC tem como público-alvo os servidores que ingressarem no serviço público a partir da data da publicação do Convênio de Adesão. No entanto, é facultativo também para quem desejar complementar sua aposentadoria.
Atualmente, há 42 instituições habilitadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SPREV), que poderão participar do processo de seleção. Na semana passada, a presidente da Comissão de Estudos para Instituição do Regime de Previdência Complementar em Manaus (CERPC), Daniela Benayon, apresentou o projeto aos vereadores, a fim de sensibilizá-los sobre a urgência da aprovação.
“Os servidores que ingressarem no serviço público após a instituição do Regime de Previdência Complementar no município de Manaus, terão seus proventos de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/Manaus Previdência) limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS). Para os que já estão no serviço público atualmente, permanece tudo como está”, disse Daniela Benayon, que preside a Comissão de Estudos do RPC e é diretora-presidente da Manaus Previdência.
A página do Regime de Previdência Complementar já está disponível no endereço https://rpc.manaus.am.gov.br/
Com informações da assessoria
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