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sábado, 23 de outubro de 2021

PL que cria Regime de Previdência Complementar aguarda sanção

O Regime de Previdência Complementar tem como público-alvo os servidores que ingressarem no serviço público a partir da data da publicação do Convênio de Adesão.

12 de julho de 2021

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O PL foi aprovado em regime de urgência na CMM (Foto: Robervaldo Rocha / CMM)

O projeto de lei que cria o Regime de Previdência Complementar (RPC) da Prefeitura de Manaus, será sancionado pelo prefeito David Almeida nos próximos dias e a partir daí o município deverá lançar edital de seleção para posteriormente firmar Convênio de Adesão com uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC), que irá gerir os recursos da previdência complementar dos servidores. O PL foi aprovado em regime de urgência pela Câmara nesta segunda (12).

Os estados e municípios estão obrigados a criar seus respectivos RPC, em obediência à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência. O prazo é de dois anos a partir da emenda e finaliza em 13 de novembro de 2021.

O RPC tem como público-alvo os servidores que ingressarem no serviço público a partir da data da publicação do Convênio de Adesão. No entanto, é facultativo também para quem desejar complementar sua aposentadoria.

Atualmente, há 42 instituições habilitadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SPREV), que poderão participar do processo de seleção. Na semana passada, a presidente da Comissão de Estudos para Instituição do Regime de Previdência Complementar em Manaus (CERPC), Daniela Benayon, apresentou o projeto aos vereadores, a fim de sensibilizá-los sobre a urgência da aprovação.

“Os servidores que ingressarem no serviço público após a instituição do Regime de Previdência Complementar no município de Manaus, terão seus proventos de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/Manaus Previdência) limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS). Para os que já estão no serviço público atualmente, permanece tudo como está”, disse Daniela Benayon, que preside a Comissão de Estudos do RPC e é diretora-presidente da Manaus Previdência.

A página do Regime de Previdência Complementar já está disponível no endereço https://rpc.manaus.am.gov.br/

Com informações da assessoria

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