O projeto de emenda constitucional 03/2021, submetido nesta semana às comissões temáticas da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), foi considerado uma tentativa de populismo dos parlamentares. A avaliação é do delegado de polícia e especialista em Direito Público, João Tayah.
A PEC pretende regulamentar o uso de armas de fogo pelas guardas municipais e, segundo Tayah falta razoabilidade ao texto, uma vez que é competência da União criar leis sobre o tema e dos municípios a responsabilidade de criar regras específicas. Por isso, de acordo com ele, “os deputados que são favoráveis a essa ideia estão querendo se utilizar do populismo do tema para angariar simpatia em determinados setores”.
“A constituição estadual ou mesmo a Federal dispõem Sobre Polícia Civil, Polícia Militar. Lá nada tem na redação falando sobre a possibilidade de uso de arma de fogo. Porque isso não é tema que seja tratada em constituição. (…) estão querente utilizar o tema, de maneira populista, pra dizer que a assembleia está possibilitando o uso de armas de fogo pelas guardas municipais”, alerta.
O delegado enfatiza que a permissão para uso de armamentos não soluciona os problemas de segurança pública. Antes disso, para Tayah, é necessário realizar investimentos em políticas públicas que promovam a redução das desigualdades sociais, a geração de oportunidades de emprego e renda e permitam o acesso a serviços públicos de qualidade, na educação, na saúde, na infraestrutura urbana e no saneamento básico.
“São essas coisas que vão conter o avanço da criminalidade, porque colocar arma na mão de um guarda municipal não resolve absolutamente nada, no que diz respeito a eliminação do crime”,
O uso de armas de fogo requer ainda um treinamento contínuo dos profissionais de segurança pública. Sem isso, o delegado afirma que podem ocorrer o aumento de casos de abusos e arbitrariedades por parte dos agentes. A PEC segue em tramitação na Aleam e é uma proposta conjunta dos deputados Delegado Péricles (PSL), Therezinha Ruiz (PSDB), Adjunto Afonso (PDT), Álvaro Campelo (PP), Carlinhos Bessa (PV), Dermilson Chagas (Podemos), Fausto Junior (PV), João Luiz (Republicanos).
Texto: Giovanna Marinho
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