O deputado federal Marcelo Ramos (PL), que é vice-presidente da Câmara Federal, vai apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) contra todas as medidas de redução do imposto de importação, nesta quarta-feira (24).
Entre as justificativas do PDL, está o fato de que o Poder Executivo, embora tenha competência para alterar alíquotas do imposto de importação, “não pode fazê-lo de modo livre e desimpedido, contrariamente à legislação”.
“O Poder Executivo invade abusivamente o espaço de manobra que lhe foi autorizado pelo Poder Legislativo, distorcendo o sentido de norma do Mercosul que somente autoriza desonerar importações se isso não for causar prejuízos a indústrias estabelecidas no Brasil. Além de violar as normas do Mercosul devidamente internalizadas pelo Brasil, o ato do Poder Executivo que a presente proposição visa sustar infringe, ainda, outras disposições legais”, diz ainda o documento em outro trecho.
No PDL, Marcelo destaca que as resoluções adotadas por Guedes irão ocasionar “graves prejuízos para os setores da indústria brasileira e para a geração de emprego e renda no país”.
Leia AQUI o PDL, na íntegra.
Texto: Rosianne Couto
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