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domingo, 16 de maio de 2021

Marcelo quer barrar redução do imposto de importação com Decreto

O deputado disse que o Poder Executivo, embora tenha competência para alterar alíquotas do imposto de importação, "não pode fazê-lo de modo livre e desimpedido".

23 de março de 2021

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O parlamentar convocou os colegas para atuar contra as resoluções de Guedes (Foto: Divulgação)

O deputado federal Marcelo Ramos (PL), que é vice-presidente da Câmara Federal, vai apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) contra todas as medidas de redução do imposto de importação, nesta quarta-feira (24).

Entre as justificativas do PDL, está o fato de que o Poder Executivo, embora tenha competência para alterar alíquotas do imposto de importação, “não pode fazê-lo de modo livre e desimpedido, contrariamente à legislação”.

“O Poder Executivo invade abusivamente o espaço de manobra que lhe foi autorizado pelo Poder Legislativo, distorcendo o sentido de norma do Mercosul que somente autoriza desonerar importações se isso não for causar prejuízos a indústrias estabelecidas no Brasil. Além de violar as normas do Mercosul devidamente internalizadas pelo Brasil, o ato do Poder Executivo que a presente proposição visa sustar infringe, ainda, outras disposições legais”, diz ainda o documento em outro trecho.

No PDL, Marcelo destaca que as resoluções adotadas por Guedes irão ocasionar “graves prejuízos para os setores da indústria brasileira e para a geração de emprego e renda no país”.

Leia AQUI o PDL, na íntegra.

Texto: Rosianne Couto

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