O juiz amazonense Luis Carlos Valois recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão monocrática do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que o suspendeu das redes sociais.
A decisão de suspender as contas de Valois foi tomada pelo corregedor do CNJ, ministro Luis Felipe Salomão, em janeiro deste ano.
Na ocasião, o corregedor também determinou a abertura de uma “Reclamação Disciplinar” contra o juiz para que o colegiado analise e julgue a conduta do magistrado na internet, suspeita de ter cunho político-partidária, o que é proibido para membros do Judiciário.
Nesta quarta-feira (19), o relator do mandado de segurança no STF, ministro Dias Toffoli, determinou que Luis Felipe Salomão preste informações e que, em seguida, o caso seja enviado ao Procurador Geral da República (PGR), Augusto Aras, para emitir o parecer.
Além do fim da suspensão liminar das redes sociais, a defesa de Valois pede que a decisão da abertura da Reclamação Disciplinar seja considerada nula, extinguindo assim o processo no CNJ.
O que diz a defesa
No mandado de segurança, a defesa do juiz argumentou que as publicações dele estavam dentro do contexto de ameaças à democracia brasileira, que resultaram na invasão às sedes dos três poderes no dia 8 de janeiro deste ano.
Conforme os advogados de Valois, a decisão do CNJ “ tolheu a liberdade de expressão e causa perplexidade”.
“Isso porque os limites da liberdade de expressão de magistrados no contexto de ameaça ao Estado Democrático de Direito já foram delineados pela Corte Interamericana de Direito Humanos à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos: o julgado López Lone e outros vs. Honduras 7”, destacam, ao citar um caso que serve de parâmetro para situações semelhantes.
A defesa lembra ainda que Valois, além de magistrado, é um acadêmico.
“[…] é destacado pesquisador, Doutor em Criminologia e Direito Penal pela Universidade de São Paulo, Pós-doutor em Criminologia pela Universidade de Hamburgo, portanto sua crítica se revela também como exercício da liberdade de cátedra”.
Os advogados afirmam que o juiz não se envolveu com atividade político-partidária. Segundo eles, a expressão “atividade político-partidária” compreende atos como participação em campanhas eleitorais, ocupação de cargos em partidos políticos, bem como registro de candidatura. “Ou seja, não abrange eventual opinião pessoal em redes sociais”, sustentam.
Conforme a petição, as postagens do juiz estão amparadas pelo direito à liberdade de expressão, de acordo com a jurisprudência do STF.
A defesa afirma ainda que a decisão do corregedor do CNJ de reter cautelarmente das contas não poderia ter sido tomada dentro de um procedimento administrativo.
Confira o documento:
Entenda
Na decisão que resultou no afastamento de Valois das redes (confira aqui), Salomão afirmou que, em pesquisa realizada nas mídias administradas pelo magistrado (Instagram, Facebook e Twitter), “visualiza-se diversas postagens de cunho político-partidário”.
Ele diz ter iniciado a apuração após o suposto uso político das redes ter sido informado ao órgão correcional.
“Em princípio, [Valois] pode ter violado deveres funcionais inerentes à magistratura”, afirma Salomão.
O corregedor cita, no documento, uma série de posts em que Valois critica atuação de membros do poder público. Salomão classifica as postagens como “ataques às instituições”.
Entre os posts compilados na decisão estão textos críticos à força-tarefa da operação Lava Jato, ao impeachment contra Dilma Rousseff e à participação de policiais militares em manifestações de cunho golpista.
Salomão inicia seu relato com um post em que Valois questiona se, durante a invasão ocorrida em Brasília no dia 8 de janeiro, “Invadiram e destruíram documentos do CNJ também?”.
No mesmo dia, Valois publicou o print da página do Instagram da defensora pública Ana Lucia Bagueira, do Rio de Janeiro, no qual é possível ver publicações em que ela celebra a invasão golpista.
“O povo tem o poder. Estou feliz!”, diz uma das publicações da defensora na imagem divulgada por Valois.
Em outro post da imagem, a defensora publica uma foto da estátua da deusa Têmis que fica em frente à sede do STF pichada com a frase “perdeu, mané”, em referência a uma frase dita pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF, a um manifestante bolsonarista que questionava o sistema eleitoral brasileiro.
Saiba mais
Ao determinar a suspensão das redes de Valois, o ministro do CNJ mandou comunicar as empresas Meta e Twitter para suspender as contas do amazonense, sob pena de multa de R$ 20 mil reais por dia, em caso de descumprimento.
Luciano Falbo, do RealTime1
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