A deputada estadual Alessandra Campêlo (PSC), que preside a Comissão da Mulher da Casa, apresentou nesta quinta-feira (30), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei batizado de ”Lei Klara Castanho”, fazendo alusão à atriz que teve dados sobre o nascimento de um bebê, entregue para adoção, revelados. A Lei visa garantir o sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de recém-nascido para adoção por gestantes.
”A Lei Klara Castanho é inspirada na história desse jovem que foi violentada, além de sexualmente, foi violentada pela sociedade, pelas redes sociais, por maus profissionais que, infelizmente, em todas as áreas tem”, justificou a deputada.
De acordo com o artigo primeiro do Projeto de Lei, fica garantido à gestante, o direito ao sigilo de informações sobre o nascimento e do processo de entrega de recém-nascido para adoção, no Estado do Amazonas.
Já o artigo quarto, cita que a divulgação de informações sobre o nascimento e/ou do processo entrega de recém-nascido para adoção sem anuência da pessoa gestante e/ou parturiente será apurada em processo administrativo, que terá início mediante denúncia.
Outro projeto apresentado pela deputada que também beneficia as mulheres amazonenses, é o Projeto de Resolução Legislativa (PRL) que cria a Campanha de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Moral na Assembleia Legislativa do Amazonas. O texto foi subscrito pelos deputados Serafim Corrêa (PSB), Dermilson Chagas (Republicanos), Adjunto Afonso (União Brasil) e Carlinhos Bessa (PV).
”A campanha tem objetivo de promover a conscientização quanto às formas de assédio no local de trabalho, os meios de prevenção e os canais e instrumentos de denúncia”, explicou a deputada.
Com informações da assessoria
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