Está em trânsito na Câmara Municipal de Manaus (CMM) um projeto de lei que torna obrigatório a hospitais públicos, privados e instituições congêneres notificarem a entrada de crianças e adolescentes por consumo de bebida alcoólica e/ou entorpecentes.
De acordo com a proposta, os hospitais terão até três dias úteis, a contar da data de atendimento, para fazer a notificação formal ao Conselho Tutelar.
Após a notificação, o órgão que deverá tomar a providência cabível em cada caso, nos termos previstos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Conforme a justificativa apresentado pelo vereador Daniel Vasconcelos, apenas proibir que o consumo de bebidas por adolescentes não é suficiente. Eles devem ser orientados quanto a sua saúde e segurança, além de perceberem que não há acordo possível quanto ao uso e abuso do álcool, dentro ou fora de casa.
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Da Redação
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