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terça, 07 de dezembro de 2021

Emendas impositivas para 2022: deputados contarão com R$ 288,7 milhões

Projeto de Lei Orçamentária Anual do Governo do Estado para 2022, encaminhado à Assembleia Legislativa (Aleam), prevê receitas e despesas no valor de R$ 24,066 bilhões.

3 de novembro de 2021

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Cada deputado terá até R$ 12,033 milhões para apresentar em emendas individuais (Foto: RealTime1)

O Governo do Amazonas deve reservar R$ 288,7 milhões para o pagamento das emendas parlamentares impositivas. Cada um dos 24 deputados estaduais poderá apresentar emendas individuais impositivas no valor de R$ 12,033 milhões.

O montante ainda não consta no projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 (LOA) encaminhado à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) na semana passada. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), reservou 1,2% da arrecadação às emendas parlamentares individuais impositivas.

Esse tipo de emenda legislativa são as que o poder Executivo tem a obrigação de pagar até o fim do exercício fiscal e, costumeiramente, faz isso ao longo de todo o ano e de acordo com a receita líquida corrente.

Na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, aprovada em junho deste ano, os deputados estaduais imitaram as decisões do Congresso Nacional que criou as emendas de bancadas, além das transferências especiais de recursos de emendas.

Estes dois instrumentos foram muito criticados à época por especialistas em orçamento público. Segundo eles, as mudanças são uma forma de burlar os órgãos de controle.

No total, o Governo do Amazonas prevê receitas e despesas no valor de R$ R$ 24,066 bilhões no projeto de Lei Orçamentária para o próximo ano. Comparado com o orçamento deste ano, a previsão orçamentária para o ano que vem cresceu 27%.

Texto: Jefferson Ramos

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