Os deputados estaduais da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energia, Carlinhos Bessa (PV), Sinésio Campos (PT) e Fausto Júnior (União Brasil) apresentaram um Projeto de Lei (PL) para proibir que concessionárias e permissionárias do serviço de energia elétrica instalem medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar no Amazonas.
De acordo com o PL apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Amazons (Aleam), os sistemas de medição centralizada e remoto não permitem o controle e fiscalização do produto pelo consumidor, violando o inciso V do Artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda de acordo com o Projeto, a empresa Amazonas Energia passou a instalar o medidor em diversos pontos da cidade de Manaus sem qualquer aviso prévio aos usuários do serviço, de maneira unilateral.
“A ausência de qualquer aviso da empresa Amazonas Energia sobre a troca dos medidores ou os motivos da substituição, violou flagrantemente o direito básico do consumidor de ter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, como previsto no inciso III, artigo 6º do CDC”, diz o Projeto.
O PL afirma, ainda, que a localização de instalação dos novos medidores, impede o consumidor de verificar o seu consumo.
Se aprovado, o Projeto de Lei prevê multa de 35 salários-mínimos em descumprimento do disposto que será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Caberá ao Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon) a fiscalização para o cumprimento das disposições e a aplicação da penalidade de multa.
Com informações da Assessoria
Leia Mais:
