A oposição ao prefeito David Almeida (Avante) na Câmara Municipal de Manaus (CMM) criticou o decreto da Prefeitura de Manaus que limita pedidos de informação individuais de vereadores. O mesmo decreto reforça que apenas pedidos da presidência da Casa serão respondidos.
O vereador Rodrigo Guedes (PSC) classificou o decreto como um retrocesso no dever do vereador de fiscalizar a Prefeitura.
“O prefeito proíbe o vereador de solicitar informações da Prefeitura de Manaus, informações de interesse público. Manaus está andando para trás na transparência”, denunciou Rodrigo Guedes.
O vereador Amom Mandel (sem partido) avaliou que o decreto municipal é um atentado ao princípio constitucional da publicidade.
“Embora a decisão do Supremo Tribunal Federal diga que a impossibilidade dos requerimentos individuais, ou seja, que não há vinculação dos requerimentos individuais do que é disposto na lei orgânica do município que estipula um prazo para a resposta à Câmara. Isso é totalmente diferente de proibir os secretários e servidores de responderem os representantes do Legislativo”, ressaltou.
Antes do decreto, os pedidos de informação dos vereadores encaminhados às secretarias municipais já sofriam com a demora no repasse das informações solicitadas.
No ano passado, vereadores de situação e de oposição costumavam reclamar da demora no repasse de informações. Responder aos pedidos de informações depende, na maioria da vezes, da vontade do secretário municipal.
Parecer da PGM
O decreto se baseia em um parecer interno do Procuradoria Geral do Município (PGM), que foi publicado nesta quinta-feira (3) no Diário Oficial do Município (DOM).
O advogado e cientista político Helso Ribeiro analisou o decreto e disse que o documento não deve cercear as atividades dos vereadores.
“Se for aquela atividade arbitrária de o vereador achar que pode entrar em qualquer lugar em qualquer momento vai cercear, mas não vejo isso (no decreto poder) cercear o Poder Legislativo”, registrou.
Helso explicou que o decreto pode dificultar em um cenário em que o prefeito tem maioria parlamentar. Atualmente, a Câmara Municipal de Manaus tem apenas dois vereadores que se declaram abertamente de oposição.
Texto: Jefferson Ramos
Leia mais:
