Vereadores de oposição ao prefeito de Manaus, David Almeida (Avante) terão o trabalho de fiscalização dificultado após decreto municipal formulado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Conforme o decreto, fica instituído às casas legislativas a autonomia de fiscalizar o executivo municipal.
Antes do decreto, qualquer vereador da Câmara Municipal de Manaus encaminhava solicitação diretamente às secretarias da Prefeitura ou ao gabinete do prefeito para pedir informações sobre a atua administração pública.
No parecer da PGM, assinado pelo prefeito de Manaus e publicado ontem, a procuradoria ressalta que qualquer membro do poder legislativo municipal poderá exercer o seu direito fundamental de acesso à informação. Mas, para isto, deverá recorrer à Lei de Acesso à Informação.
O posicionamento da PGM é fundamentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.700, de dezembro de 2021.
Na ocasião, foi declarado inconstitucional o acesso à informação a deputados estaduais do Rio de Janeiro.
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Da Redação
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