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sexta, 28 de janeiro de 2022

Congresso promulga PEC dos precatórios e viabiliza Auxílio Brasil de R$ 400

A promulgação da PEC vai abrir um fôlego orçamentário de R$ 106,1 bilhões para o governo Bolsonaro gastar até R$ 50 bilhões com o pagamento de R$ 400.

8 de dezembro de 2021

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A vinculação dos recursos a programas sociais, porém, precisará passar pela Câmara, como previsto. (Foto: Divulgação)

O governo e a cúpula do Congresso chegaram a um acordo para promulgar parte da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios. Foram promulgados na tarde de hoje os trechos da PEC que foram aprovados tanto pela Câmara quanto pelo Senado, sem alterações. Desta forma, eles já entrarão em vigor.

Já as partes alteradas pelo Senado serão votadas novamente na Câmara. A ideia é acrescentar estes trechos a outra PEC em tramitação na Casa, o que abriria espaço para votação no plenário na próxima terça-feira (14).

Antes da promulgação, senadores discordaram sobre o acordo que permitiu o fatiamento. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) acusou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de descumprir o acordo feito com os líderes da Casa.

Segundo ela, haveria o compromisso de que os recursos disponibilizados pela PEC neste momento seriam usados apenas para programas sociais, o que não teria chegado ao texto final. Pacheco negou ter desonrado qualquer combinação.

Na promulgação da PEC, Pacheco manteve o trecho que abre folga para o pagamento do Auxílio Emergencial em 2022. A vinculação dos recursos a programas sociais, porém, precisará passar pela Câmara, como previsto.

Os precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.

Fundamental para o governo, a PEC dos Precatórios, na íntegra, abre espaço para gastos de R$ 106,1 bilhões no orçamento de 2022. O governo planeja usar parte dos recursos para pagar R$ 400 por mês aos beneficiários do Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família) no próximo ano, quando o presidente Jair Bolsonaro (PL) tentará a reeleição.

Da Redação, com informações do UOL

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