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quarta, 17 de agosto de 2022

Comissão aprova relatório preliminar da Lei Orçamentária para 2022

Relatório aprovado na Comissão Mista do Orçamento destina R$ 90,6 bilhões para mudanças nas despesas previstas pelo Governo Federal por meio de emendas parlamentares.

7 de dezembro de 2021

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Congresso Nacional tem até 17 de dezembro para votar e aprovar o Orçamento Geral da União para o próximo ano.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou o parecer preliminar do projeto de lei orçamentária para o ano que vem (LOA/22). O texto reserva R$ 90,6 bilhões para mudanças nas despesas por meio de emendas, incluindo R$ 10,5 bilhões reservados para emendas impositivas individuais e R$ 5,7 bilhões para emendas de bancada estadual com execução obrigatória. A maior parte do dinheiro vem de uma reestimativa bruta da receita de R$ 71,8 bilhões, por causa do desempenho melhor da economia.

No entanto, a principal polêmica foram as emendas de relator, classificadas como RP9 ou orçamento secreto. O relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), destina R$ 16,2 bilhões para as RP9, valor pouco inferior à dotação deste ano, de R$ 16,8 bilhões.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em novembro suspender a execução desses recursos, por julgar que falta transparência na distribuição por indicações de parlamentares. Em resposta, o Congresso aprovou uma resolução que aumenta a publicidade sobre a destinação e estabelece limite para as despesas.

Nesta segunda-feira, a ministra Rosa Weber, do STF, liberou a execução das emendas de relator de 2021 desde que sejam aplicadas as regras da resolução do Congresso. Antes dessa decisão, durante a reunião da CMO, o deputado Wilson Santiago (PTB-PB) havia lamentado a falta de uma posição do Supremo sobre a liberação das emendas de relator de 2021. “Todos estão apreensivos no sentido de não dar tempo e a Justiça não liberar os recursos.”

Volume e critérios
A comissão rejeitou cinco destaques que tentaram reduzir o volume de recursos das emendas de relator ou mudar os critérios de distribuição e execução.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) se manifestou contra o parecer preliminar por causa das emendas RP9. “Não tem transparência, não tem critério socioeconômico para distribuição dos recursos. A lógica é de irrigação de base eleitoral em troca de recursos públicos por votos. O volume de recursos para esta finalidade é altíssimo, igual à soma de todas as emendas individuais e de bancada”, criticou.

Já o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) afirmou que as emendas de relator são importantes para obras maiores de infraestrutura, que não podem ser arcadas com recursos de emendas individuais. “A minha expectativa é que a gente siga nesta direção de transparência total. Eu entendo que precisamos do relator porque o Orçamento, da forma que veio, não contempla tudo o que estamos vendo lá na ponta. Nossas emendas individuais não têm capacidade de alcançar problemas maiores”.

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