A Comissão Mista de Orçamento deve votar nesta segunda-feira (6) o parecer preliminar ao projeto de lei orçamentária do ano que vem elaborado pelo relator da matéria, deputado federal Hugo Leal. “Vamos tentar a aprovação do Orçamento até 17 de dezembro, a semana que antecede o recesso do Congresso”, estima Hugo.
O parecer preliminar ainda estabeleceu 20 programações de caráter nacional para receber recursos das emendas de relator, classificadas como RP9 e apelidadas de orçamento secreto. Conforme a Resolução do Congresso 2/21-CN promulgada na última quinta-feira, as emendas RP9 terão um teto de R$ 16,2 bilhões no ano que vem, valor pouco inferior à dotação deste ano, de R$ 16,8 bilhões.
Segundo este parecer, as emendas de relator devem atender as seguintes áreas de interesse da administração pública:
- Ações e serviços públicos de saúde;
- Sistemas públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de resíduos sólidos;
- Defesa Nacional, bem como a proteção, ocupação e o desenvolvimento das faixas de fronteira, incluindo melhorias na infraestrutura local;
- Investimentos de infraestrutura logística, social, urbana e hídrica;
- Promoção do desenvolvimento regional e territorial;
- Construção, reforma e reaparelhamento de portos e aeroportos de interesse regional;
- Expansão e funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior, Hospitais Universitários e Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica, colégios militares e infraestrutura e desenvolvimento da educação básica;
- Instalação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer e a ampliação e qualificação do acesso da população ao esporte e ao lazer;
- Desenvolvimento e promoção do turismo e da cultura;
- Ações de defesa civil;
- Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública;
- Defesa sanitária animal e vegetal, à pesquisa e inovação agropecuária, à assistência técnica e às ações de fomento ao setor agropecuário voltadas para a melhoria da qualidade e o aumento da produção, inclusive com vistas ao aumento das exportações e ao cumprimento de acordos internacionais;
- Consolidação do Sistema Único de Assistência Social e ações sociais;
- Proteção, desenvolvimento e controle ambiental e promoção e defesa das comunidades indígenas;
- Ações de ciência e tecnologia;
- Instalação de projetos de cidades digitais e inteligentes e de inclusão digital;
- Instalação, ampliação e desenvolvimento de projetos de fontes de energia alternativa e renovável;
- Aquisição de terras e desenvolvimento de assentamentos rurais, regularização fundiária e assistência técnica e extensão rural;
- Ações e políticas voltadas à promoção da mulher, da família e dos direitos humanos;
- fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas e inspeção em segurança e saúde no trabalho.
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