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sábado, 23 de outubro de 2021

Código eleitoral vai mudar de cima a baixo com Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar articulado pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL), tem mais de 900 artigos e consolida regras emitidas pelo TSE.

29 de agosto de 2021

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O presidente da Câmara Federal é o principal articulador da reforma da legislação eleitoral e marcou para esta semana o início da votação. (Foto: Reprodução)

Um dos entraves para a movimentação dos políticos que vão disputar a eleição do próximo ano poderá ser resolvido na próxima semana, quando a Câmara Federal colocará em votação a proposta que consolida toda a legislação eleitoral brasileira no projeto de lei complementar 112/21.

A proposta consolida em um único Código Eleitoral toda a legislação hoje tratada em diversas leis e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além de unir em um só texto todas as regras – partidos, eleições, inelegibilidades, propaganda eleitoral, financiamento de partidos e de eleições, crimes eleitorais, entre outros – o texto busca superar divergências em decisões tomadas pela Justiça Eleitoral.

“Esse grupo de trabalho foi criado em fevereiro. A proposta foi amplamente discutida. A maioria dos partidos já se sente pronta, mas alguns ainda querem uma segunda rodada de conversas e vamos fazê-las”, afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL). Segundo ele, a ideia é encerrar a votação do texto antes do feriado de 7 de setembro para que o Senado tenha condições para discutir a matéria a tempo de as mudanças valerem para as próximas eleições. Segundo a Constituição, a legislação que altera o processo eleitoral precisa ser votada até um ano antes da eleição seguinte.

Bancada do Amazonas

A bancada do Amazonas na Câmara Federal vê avanços e também problemas no PL, que tem quase 900 artigos, cujo a maior polêmica envolve categorias profissionais que teriam de cumprir uma quarentena de cinco anos antes de poder se tornar candidatos a um cargo público. Estão nessa categoria os juízes, membros dos ministérios públicos e – na polêmica das polêmicas – policiais.

Pelo artigo, policiais terão de aguardar cinco anos após deixarem a corporação para poderem se tornar candidatos. Atualmente eles podem sair da corporação em um dia e se tornarem candidatos no outros, como aconteceu com os deputados federais Capitão Alberto Neto (Republicanos) e Delegado Pablo (PSL); o deputado estadual Delegado Péricles (PSL) e o vereador Carpê (Republicanos), que também era capitão da Polícia Militar. Todos são contrários a adoção desta quarentena, argumentando que outras categorias do serviço público não têm essa restrição.

O advogado Fernando Borges afirma que este artigo traz muitas dúvidas sobre a constitucionalidade, pois mexe em direitos fundamentais. “Numa democracia é direito fundamental você votar e ser votado, uma regra assim cria uma restrição ao direito de ser votado”, pondera.

Para o deputado federal Bosco Saraiva, o PL, que é fruto de uma comissão formada por Arthur Lira no início de fevereiro, avança em muitos pontos e consolida entendimentos importantes que hoje são judicializados. “O meu partido vai votar pela aprovação, mas um ou outro ponto deverá ser olhado com mais destaque, como por exemplo o financiamento público e exclusivo dos partidos”, afirma, referindo-se ao fundo partidário.

Para o deputado Silas Câmara (Republicanos), a grande mexida no sistema foi perdida quando os deputados rejeitaram a introdução do voto Distritão, que substituiria o voto proporcional para cargos no legislativo. “A população tem dificuldade de entender que vota em um candidato e elege outro, com o distritão isso estaria resolvido”, lamenta o deputado que também vê pontos positivos na pl que entrará em votação na próxima semana.

Um projeto de lei complementar é aprovado por maioria simples e se passar na Câmara terá que ser analisado e aprovado no senado no mês de setembro e se for aprovado ir para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) antes do início de outubro para valer, como querem os líderes da Câmara, para a eleição do próximo ano.

Texto: Gerson Severo Dantas

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