Vai para a sanção do governador Wilson Lima (PSC) o Projeto de Lei nº. 596/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), da necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica no medidor.
O Projeto de Lei, aprovado na manhã desta quarta-feira (1º/12) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), é de autoria dos deputados Sinésio Campos (PT), Carlinhos Bessa (PV) e Dermilson Chagas (Podemos) que são presidente, relator e membro, respectivamente, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia.
O deputado Sinésio Campos comemorou a aprovação da lei e disse que está satisfeito com o apoio dos colegas parlamentares.
”Esse projeto de lei é fruto da CPI. Nós não podemos mais deixar essa empresa cometer esses abusos porque os clientes merecem respeito”.
Sobre a CPI
A comissão que tem como objetivo investigar supostas omissões, irregularidades e responsabilidades da concessionária Amazonas Energia na distribuição de energia no Amazonas teve início no dia 19 de outubro após um imbróglio envolvendo decisões judiciais e recursos da companhia.
Texto: João Luiz Onety
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