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quinta, 09 de dezembro de 2021

Câmara tenta votar PEC dos precatórios pela quarta semana seguida

O governo espera a aprovação da PEC, que permitiria parcelar o pagamento de precatórios. Sem a aprovação, todo o planejamento para pagar o novo auxílio fica comprometido.

1 de novembro de 2021

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A votação é fundamental para que o governo possa implementar o Auxílio Brasil (Foto: Reprodução)

Depois de três tentativas fracassadas na semana passada, a Câmara tentará votar novamente, na quarta-feira (3) a PEC dos Precatórios, medida considerada fundamental para que o governo possa implementar o Auxílio Brasil, programa que irá substituir o Bolsa Família. 

O programa social, que nos governos do PT chegou a atender 45 milhões de pessoas, pagou sua última parcela de benefícios na sexta-feira (29). A MP que cria o Auxílio Brasil determinou a sua extinção para que fosse substituído pelo novo programa. Mas ainda não se sabe de onde o governo tirará os recursos e nem qual será o valor do novo benefício.

O governo propõe um benefício de R$ 400, dos quais R$ 300 sairiam do orçamento do Bolsa Família e os outros R$ 100 furariam o teto de gastos, comprometendo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas, mesmo para isso, o governo espera a aprovação da PEC, que permitiria parcelar o pagamento de precatórios, que são obrigações judiciais do governo. Sem a aprovação da PEC, todo o planejamento do governo para pagar o novo auxílio fica comprometido. 

Ainda na Câmara, poderá acontecer na quarta-feira (3) reunião do Conselho de Ética, para apreciar ações que foram movidas contra o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR) e o deputado Luís Miranda (DEM-DF). As duas ações são consequências de investigações da CPI da Covid. A ação contra Barros foi movida pelo Psol e se refere as acusações contra o líder de envolvimento no esquema de intermediação para compra das vacinas Covaxin e CanSino pelo Ministério da Saúde.

O relator do caso no Conselho de Ética é o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). Já a ação contra Luís Miranda foi movida pelo PTB, e acusa o deputado de ter agido de má-fé quando afirmou ter denunciado ao presidente Jair Bolsonaro irregularidades no esquema de intermediação da vacina Covaxin e que o presidente nada fizera quando recebeu a denúncia. O relator do caso contra Miranda é o deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG).

Do Congresso em Foco

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