A criação de soluções tributárias e auxílios financeiros para dar suporte à população ao longo da pandemia da Covid-19 entrou na pauta da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) no primeiro semestre deste ano, mas parte das iniciativas sequer foi apreciada pelo colegiado devido à falta dos pareceres das comissões temáticas.
Do total de 321 matérias que entraram na Casa, 10 versavam sobre essas temáticas e seis foram apreciadas. Três delas foram propostas pelo Executivo, criando auxílios emergenciais para os trabalhadores do esporte, turismo e cultura, prevendo o pagamento de R$ 200 para complementação da renda dos trabalhadores destes três setores, os mais prejudicados com o fechamento das atividades não-essenciais.
Cortes ficam proibidos
Um projeto importante proíbe o corte de serviços de energia durante período de calamidade pública. Na prática, entretanto, o projeto de autoria do deputado João Luiz (Republicanos) foi inviabilizado devido a uma liminar concedida à concessionária Amazonas Energia, permitindo que haja a interrupção dos serviços.
A situação foi judicializada, pois, de acordo com os parlamentares, a concessionária de energia elétrica age de má-fé ao apresentar à Justiça um decreto desatualizado acerca da situação calamitosa vivenciada no Estado. Na mesma linha, João Luiz tem também o projeto que proíbe a suspensão da prestação dos serviços oferecidos pelas concessionárias de telefonia e internet por falta de pagamento, também durante a pandemia.
Também para ajudar quem está com o orçamento apertado em virtude da queda no orçamento familiar, as reintegrações de posse, despejos e remoções judiciais e extrajudiciais não podem ser realizadas enquanto durar a crise em virtude da pandemia. A lei foi criada a partir da proposta de Fausto Júnior (MDB).
Linhas de crédito e isenção de impostos
A oferta de linhas de crédito para dar apoio aos amazonenses que precisavam de ajuda financeira para manter aberto os seus negócios foram alguns dos projetos que tiveram maior celeridade na aprovação. Um deles, de autoria do deputado Saullo Vianna (PTB), com indicativo do Governo, autorizava a criação do crédito emergencial destinado aos agricultores familiares.
Já a solicitação do deputado Álvaro Câmpelo (PP) foi direcionada para a isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre o ICMS para os hospitais filantrópicos na aquisição de equipamentos médicos e insumos hospitalares. Esse projeto ainda não tem relator na Comissão de Constituição e Justiça.
O deputado Delegado Péricles (PSL) apresentou e aprovou um projeto isentando o pagamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, mas ainda não recebeu sanção governamental.
Texto: Giovanna Marinho
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