As organizações da sociedade civil Pacto pela Democracia, Raps, Movimento Transparência Partidária, Legisla BR, Transparência Brasil e a procuradora Raquel Branquinho, coordenadora da área criminal do Ministério Público Federal, reúnem-se nesta terça-feira (25) com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin para debater os retrocessos que envolvem a PEC 9/2023.
A reunião será realizada na sede do STF, a partir das 15h.
A PEC 9/23 livra os partidos de punição por qualquer irregularidade nas prestações de contas referentes ao uso dos fundos partidário e eleitoral até a promulgação do texto,– inclusive pelo descumprimento da distribuição da cota mínima de recursos para candidaturas de negros e mulheres nas eleições de 2022 para trás.
Para as organizações que compõem a comitiva, a PEC é inconstitucional e ameaça os direitos políticos de mulheres e negros.
A regra de distribuição proporcional dos recursos de financiamento público para campanhas de mulheres (mínimo 30%) e pessoas negras foi determinada pelo STF em 2018 e, depois, constitucionalizada por meio da EC 117.
Reforma Eleitoral
A reunião com o ministro do STF também levará a reivindicação pelo amplo debate sobre a PLP 112/2021, que trata sobre a consolidação da legislação eleitoral.
Para as organizações, é fundamental a ampla participação da sociedade civil na construção do código eleitoral, para garantir mecanismos de transparência nas contas e de diversidade no pleito.
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