sexta-feira, 12 de julho de 2024

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Órgãos de transparência criticam mudança na Lei das Estatais

A nota destaca a importância da manutenção das medidas de governança e integridade previstas na lei para a preservação do interesse público e a eficiência das estatais.
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Reajuste a servidores públicos é mantido suspenso
O Supremo Tribunal Federal manteve suspensão pra evitar irresponsabilidade fiscal (Foto: Divulgação)

A possibilidade de indicações políticas para administração de empresas estatais, uma das principais mudanças analisadas na Lei 13.303/2016, a chamada Lei das Estatais, é considerada um retrocesso pelos órgãos de transparência pública.

Em conjunto, Transparência Brasil, Instituto Não Aceito Corrupção (INAC) e Instituto Ethos se manifestaram sobre a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 16 de março, decisão do ministro Ricardo Lewandowski suspendeu parte da Lei das Estatais. Com a mudança, ministros de Estado, secretários estaduais e municipais e dirigentes partidários podem ocupar vagas em conselhos de administração e diretorias nessas empresas.

O “prazo de quarentena” para políticos assumirem tais cargos já havia sido reduzido de 36 meses para 30 dias pelo PL 2.896/2022, aprovado pela Câmara em dezembro do ano passado.

Agora, a liminar de Lewandowski retirou a necessidade de quarentena por considerá-la, em análise preliminar, inconstitucional.

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As recentes intervenções do Congresso Nacional e do STF na legislação, sem amplo debate público, preocupam as entidades.

As organizações apontam que a lei aprovada em 2016 melhorou a governança e integridade das estatais, e reforçam que quaisquer mudanças devem ser precedidas  de diálogos com a sociedade.

O julgamento no STF sobre a Lei das Estatais aconteceria em plenário virtual, um dia após a publicação da nota, na sexta-feira, 31 de março, mas foi interrompido por prazo indeterminado após o ministro Dias Toffoli pedir vista do processo para análise. Com a suspensão, a liminar de Lewandowski segue valendo.

Confira a nota na íntegra

Nathália Mendes, Transparência Brasil

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