Há instrumentos de política pública que permanecem invisíveis até que sua ausência se torne um entrave incontornável. O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é exemplar nesse sentido. Previsto desde 1981 pela Política Nacional de Meio Ambiente e regulamentado pelo Decreto Federal nº 4.297/2002, o ZEE deveria constituir a espinha dorsal do ordenamento territorial dos estados brasileiros. Seu propósito é inequívoco: definir, com base em critérios ecológicos, sociais e econômicos, os usos mais adequados para cada porção do território funcionando, portanto, como uma bússola técnica para conciliar conservação ambiental e desenvolvimento sustentável.
No entanto, passadas mais de quatro décadas desde sua previsão legal, apenas metade dos estados brasileiros conseguiu concluir e homologar seus ZEEs. No Norte do país, essa defasagem é ainda mais evidente. Acre, Rondônia, Amapá e Mato Grosso avançaram nessa agenda. O Amazonas, por sua vez, com sua vasta extensão territorial e complexidade logística, ainda não finalizou a homologação de seu zoneamento. Trata-se de um déficit estratégico para o ordenamento territorial estadual.
Embora tenha adotado uma abordagem de implementação regionalizada tecnicamente justificável diante da heterogeneidade socioambiental essa estratégia encontra-se paralisada. E o custo dessa estagnação vai além da mera ausência do ZEE. Sem esse instrumento, outros mecanismos de política pública ficam comprometidos. Um exemplo é a própria Lei Florestal, cujos dispositivos, como a possibilidade de redução da recomposição da Reserva Legal em áreas consolidadas, dependem do zoneamento. Além disso, políticas como o seguro safra exigem informações territoriais claras e acordadas para sua operacionalização.
A ausência de um ZEE homologado no Amazonas evidencia as dificuldades em transformar diretrizes estratégicas em governança territorial efetiva em parte, devido à multiplicidade de atores e à fragmentação temática. A retórica do desenvolvimento sustentável, da bioeconomia e dos créditos de carbono só se materializa quando amparada por um marco técnico e legal que territorialize essas agendas.
Planejamento territorial não é um capricho de tempos prósperos nem uma demanda restrita ao ambientalismo. Planejar com base em dados robustos, consenso federativo e respaldo normativo é requisito mínimo para garantir a eficiência na aplicação de recursos públicos e privados.
O ZEE não é um mapa ilustrativo: é um instrumento que permite responder com precisão a perguntas fundamentais para o desenvolvimento regional:
— Onde é viável instalar polos de manejo florestal sustentável?
— Quais áreas exigem conservação rigorosa por sua fragilidade ecológica?
— Onde expandir cadeias produtivas da sociobiodiversidade com suporte logístico adequado?
— Em que territórios os investimentos em restauração florestal podem gerar maior retorno hidrológico ou ecológico?
Sem o ZEE, cada secretaria opera com sua própria base de dados, sem sinergia institucional. O resultado é um território disputado por múltiplos interesses urbanização, infraestrutura, agricultura, mineração, turismo, conservação — sem coordenação estratégica. Isso gera sobreposições, conflitos, alocação ineficiente de recursos e políticas públicas ineficazes. Fomentos ao extrativismo são direcionados a áreas inacessíveis ou pouco povoadas. Linhas de crédito chegam a regiões sem mercado. Polos industriais são implantados sem coerência com as vocações locais.
Essa fragmentação compromete a eficácia, a eficiência e a efetividade das políticas públicas. E, mais grave, compromete a viabilidade da bioeconomia como eixo estruturante de um novo modelo de desenvolvimento regional.
A experiência de outros estados ilustra os ganhos potenciais. O Acre, ao concluir seu ZEE há mais de uma década, consolidou cadeias produtivas da borracha, castanha e óleos vegetais, integrando comunidades tradicionais, atraindo investimentos e oferecendo segurança jurídica. O zoneamento serviu também como base para políticas de etnodesenvolvimento e para a criação de zonas de amortecimento de Unidades de Conservação.
Mato Grosso, com perfil produtivo distinto, usou o ZEE para orientar a expansão agrícola, delimitando áreas para intensificação sustentável e conservação. Ambos os casos mostram que o ZEE não elimina conflitos fundiários ou desafios na captação de recursos climáticos, mas amplia a previsibilidade e a governança territorial.
No Amazonas, há farta base de dados em diferentes instituições e secretarias: mapeamentos florestais, análises de vulnerabilidade climática, estudos sobre cadeias produtivas e inventários socioambientais. O que falta é articulação política, integração técnica e compromisso com a conversão desses dados em inteligência territorial aplicada.
Apesar disso, a economia do estado se move. A Zona Franca de Manaus segue relevante como polo industrial. Há investimentos emergentes em energia renovável, turismo ecológico e monitoramento florestal. Contudo, essas dinâmicas carecem de um projeto territorial estruturado que garanta sua expansão de forma equitativa e sustentável. A Zona Franca ainda não irradia prosperidade para o interior. E os novos vetores econômicos bioeconomia, inovação verde, ativos ambientais carecem de base espacial consolidada.
O Amazonas apresenta avanços pontuais, mas não logra estruturar um novo modelo de desenvolvimento de forma articulada. A ausência do ZEE impede a necessária coordenação entre áreas de conservação, produção, investimento e recuperação ambiental. Falta coerência territorial.
Concluir e homologar o ZEE do Amazonas é uma prioridade estratégica diante dos desafios sociais, climáticos e econômicos que pressionam a região. A floresta não é apenas um bioma. É território de mais de 4 milhões de pessoas, cuja dignidade exige políticas públicas planejadas com responsabilidade e visão de futuro.
Para tanto, é necessário:
– Criar um comitê interinstitucional permanente, com representação das secretarias setoriais, academia, sociedade civil e municípios, para retomar e concluir o processo de zonificação;
– Unificar as bases de dados existentes em uma plataforma geoespacial pública e acessível, com atualização permanente;
– Integrar o ZEE à Estratégia Estadual de Bioeconomia, ao Plano Plurianual e ao sistema estadual de planejamento e orçamento;
– Realizar consultas públicas regionais, especialmente com povos indígenas, comunidades quilombolas e ribeirinhas, assegurando pactuação federativa com os municípios;
A Amazônia é o maior ativo ambiental e sociocultural do Brasil. Seu futuro não será determinado por discursos ou expectativas externas, mas pela capacidade interna de planejar, pactuar e executar com base em evidências. O ZEE não é panaceia, mas é o ponto de partida inadiável para qualquer projeto de desenvolvimento digno desse nome. O tempo corre. E a floresta, embora resiliente, não pode esperar indefinidamente por um plano que respeite suas singularidades. Planejar não é luxo. É sobrevivência.
Isso vale também para o “plano de desenvolvimento 2050” , um plano estratégico de longo prazo que visa orientar as políticas públicas e os investimentos para alcançar objetivos específicos até o ano de 2050. Mas isso é outra história. Ou será estória?
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