Na Câmara dos Deputados tramitam um projeto de lei e uma emenda à Constituição que mudam com certa profundidade as regras eleitorais e o horizonte político nacional: o PL 4438/2023 e a PEC 9/2023. O primeiro muda certas regras eleitorais, modificando cálculos e partes da legislação. O segundo, conhecido como a PEC da anistia, visa absolver os partidos de certos problemas e penalidades enfrentados nas últimas eleições, como a prestação de contas referentes às cotas de gênero.
O interessante desses dois projetos é que contam com a simpatia de quase todos os partidos do espectro ideológico. Do PL ao PT, o apoio a essas propostas foi imediato. A tramitação deles foi rápida, especialmente a minirreforma eleitoral, contando com a empatia das comissões especiais e de constitucionalidade. Ainda terão de ir para o Senado e serem aprovados pelo presidente até 6 de outubro, para valerem nas eleições municipais, mas, pelo andar da carruagem, tudo é possível.
Em termos bem simples, a minirreforma eleitoral mexerá com as sanções a quem errar nas prestações de contas dos fundos eleitoral e partidário, no registro das candidaturas, nas doações por pix, que serão mais flexíveis, na propaganda na internet, nas candidaturas coletivas, na definição do que sejam mulheres vítimas de violência política, nas cotas para mulheres em federações e nas pesquisas eleitorais.
Sendo mais específico, ela define de forma mais rígida o que seriam as fraudes nas cotas de gênero durante as eleições. Também mexe na contagem do prazo das inelegibilidades e na propaganda da internet, desobrigando os candidatos a botarem o nome das coligações e partidos em cada peça. Ele obriga que os 30% de propaganda para mulheres sejam cumpridos semanalmente, obrigando os TREs a divulgarem as informações sobre os tempos para negros e mulheres. Limita as sanções de prestações de contas aos partidos de uma federação, e não à federação inteira. As pesquisas ficam mais rígidas quanto ao registro do estatístico responsável, além de proibir enquetes desde as convenções. E, talvez, o mais importante é que mexe no cálculo das sobras de votos, retornando aos 100% do quociente (eram 80%) para que o partido tenha direito a eleger mais candidatos na proporcionalidade, reduzindo o número de agremiações no Legislativo.
Por sua vez, a PEC da Anistia (que nada tem a ver com a Lei 6.683/1979, a lei da Anistia do regime militar) toca em pontos que atingem diretamente o cotidiano dos partidos e candidatos. Ela impede que partidos que tenham descumprido as cotas de gênero ou raça sejam punidos, especialmente aqueles que tenham usado mulheres de laranjas nas eleições. Uma inovação vinda do relator, que apresentou substitutivo ao projeto, diz que deveria haver uma cota mínima de 20% do Fundo Eleitoral e do Partidário, independentemente do gênero, para candidaturas negras e pardas. Ele também defende que haja uma quantia de 10% do Fundo Partidário para o pagamentos de multas às legendas.
Por que esses projetos possuem tantos adeptos e simpatias dentro do Legislativo brasileiro? Simples. Eles atendem a demandas dos partidos e dos políticos já instalados nos cargos.
Tivemos outras reformas, como em 2017 e 2021. Porém, estas de agora impressionam pela velocidade e simpatia que os políticos demonstraram. É preciso assumir, em nome da simplicidade explicativa, que ela responde a certas demandas, como a anistia àqueles que infringiram certos itens da prestação de contas ou do uso das cotas de gênero.
Contudo, e este é o ponto que desejo tocar: será que tal rapidez interessa ao processo político brasileiro?! Que debates houve para se mexer nas sobras eleitorais? Por que anistiar punições? Por que mexer no cálculo das inelegibilidades? Até que ponto essas mudanças eram consensuais entre os partidos, os especialistas ou os filiados a partidos? Será que mexer com as cotas e suas verbas é benéfico? Enfim, são questões que a pressa em aprovar tais emendas irá abafar. Tais mudanças podem até ser boas, mas é preciso que as discutamos e formemos um entendimento sobre seu conteúdo e propósito. Dessa forma, fica difícil consolidar regras e instituições, pois o jogo não se estabelece.
Só para constar: na Comissão que analisa a PEC da Anistia não há um amazonense. Na votação da minirreforma, sete dos oito federais do Amazonas votaram a favor…
