A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi criada em 2019 para fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece parâmetros de proteção de dados pessoais e recompensa por descumprimentos.
Em julho de 2023, a ANPD anunciou a empresa Telekall Infoservice, uma microempresa de telecomunicações, aplicando uma multa de R$ 14.400. A consideração foi devido à ausência de um funcionário responsável pelo tratamento de dados pessoais, carga obrigatória desde a vigência da LGPD.
O encarregado de tratamento de dados (DPO) é responsável por promover boas práticas internas e ser o ponto de comunicação com a ANPD. Suas funções incluem receber e resolver reclamações dos titulares, receber comunicações da autoridade nacional, orientar funcionários sobre práticas de proteção de dados e cumprir outras atribuições determinadas pelo controlador ou normas complementares.
O encarregado pode ser um funcionário interno ou um profissional terceirizado, como um advogado especializado.
Além da compatibilidade, o Telekall Infoservice recebeu duas multas adicionais por descumprimento de obrigações de fiscalização da ANPD e bases legais para o tratamento de dados. O prazo para o pagamento das multas foi de 10 dias, e o não cumprimento pode levar a medidas coercitivas mais severas.
Esse episódio serve como alerta para as empresas que ainda não se adequaram à LGPD, incentivando-as a tomar as medidas necessárias para evitar créditos futuros.
