A Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil no Amazonas (OAB/AM) divulgou, nesta terça-feira (11), uma nota técnica solicitando que o relator da PEC da Reforma Tributária aprimore o texto aprovado na Câmara Federal para salvaguardar interesses de profissionais liberais.
A nota técnica da OAB/AM reconhece que o texto da Câmara resguarda o Simples Nacional e que profissionais autonomos vão continuar atrelados a este sistema que reduz a carga tributária sobre os serviços prestados por eles.
“Mas em relação às sociedades profissionais regulamentadas, é necessário incluir no regime específico, com redução de 60% da alíquota, os serviços profissionais prestados por essas sociedades às pessoas físicas“, defende a nota técnica da OAB/AM.
Essa inclusão, defendem os tributaristas da OAB/AM, se justifica pelo fato de que a carga tributária será significativamente aumentada e não haverá o aproveitamento de créditos pelas pessoas físicas tomadoras desses serviços.
Dessa forma, segue a nota, é imprescindível assegurar um tratamento tributário adequado e equilibrado para essas sociedades, considerando sua natureza específica.
A comissão faz ainda uma segunda sugestão de melhoria no texto para beneficiar os profissionais liberais, como os próprios advogados, sobre a quem deve caber o ônus pelo pagamento do novo Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS.
“É preciso aprimorar o cálculo diferencial e o repasse compulsório no preço dos contratos vigentes. A OAB propõe a previsão de um repasse obrigatório do ônus do IBS ao consumidor final. Essa medida busca garantir a transparência e a justiça na cobrança dos impostos“, defendem os advogados.
Para a OAB-AM, os ajustes são fundamentais para garantir a segurança jurídica e a efetividade da reforma tributária. “Essas correções permitirão que a reforma cumpra sua finalidade de reduzir as desigualdades, simplificar o sistema tributário e impulsionar o desenvolvimento econômico do país“, finaliza a nota.
Advogado e ex-auditor da Receita Federal, Serafim Corrêa afirmou que esta preocupação da OAB-AM foi posta por ele logo no início das discussões sobre a reforma, pois para a indústria brasileiro pagar menos impostos foi preciso que outras áreas pagassem mais e ai sobrou para prestadores de serviços, como os advogados.
“Na média a reforma não aumentou os impostos porque a maioria dos profissionais liberais está no Simples Nacional, mas grandes escritórios de advocacia vão sim pagar mais impostos e espero que o nosso presidente Beto Simonetti possa recolocar esse debate agora no Senado”, disse Serafim.
