A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma etapa obrigatória de processo seletivo antes que a administração pública firme convênios ou instrumentos semelhantes com empresas e entidades privadas.
A medida altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e busca reforçar transparência, critérios técnicos e igualdade na escolha dos parceiros do governo.
Pelo texto aprovado, a seleção deverá seguir as regras do chamamento público previstas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC).
Isso significa que órgãos públicos terão de apresentar objetivos, metas, custos, indicadores de avaliação e prazos com mais clareza antes de definir qual entidade executará o serviço ou projeto.
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Mais transparência na escolha dos parceiros do Estado
O chamamento público também obriga o governo a publicar o edital com antecedência e garantir as mesmas condições a todos os interessados.
A administração deve analisar as propostas com imparcialidade, verificar os requisitos legais e justificar qualquer dispensa do processo — algo permitido apenas em situações urgentes ou em atividades já previamente credenciadas.
A aprovação ocorreu na forma de um substitutivo ao Projeto de Lei 3453/08, originalmente do Senado. O relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), destacou que a nova regra aproxima as contratações de padrões já exigidos no Marco Regulatório.
Segundo ele, a seleção prévia aumenta a eficácia da execução dos convênios e reduz espaço para escolhas inadequadas ou influenciadas por fatores políticos.
O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e, depois, para votação no plenário da Câmara e do Senado. Só após aprovação nas duas Casas a medida poderá virar lei.
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