Na ALEAM, metade das leis criou homenagens e dias comemorativos

Deputados criaram 12 novos dias alusivos e concederam títulos de cidadão a seis personalidades.

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Por: Luciano Falbo
Em: Política
18 de julho de 2023
16 minutos de leitura

Das 85 leis estaduais ordinárias criadas no primeiro semestre deste ano no Amazonas, 34 têm pouca relevância, abrangência ou efeitos práticos no dia dia do cidadão. Isso representa 40% do total de proposições aprovadas.

Isso porque tais leis criam datas alusivas a algum tema (12), concedem Título de Cidadão Amazonense a personalidades (6), reconhecem entidades como sendo de interesse público (7), reconhecem manifestações como patrimônio cultural imaterial (7) ou criam selos (2).

Quando analisada apenas produção dos próprios deputados, autores de 60 das 85 novas leis, o percentual de leis “irrelevantes” chega a 56,6%, evidenciando a baixa qualidade da produção legislativa.

O maior volume é de dias, semanas e meses temáticos ou de conscientização, como o Dia Estadual da Jovem Advocacia.

Outras sete leis reconhecem instituições, práticas ou festas como patrimônios imateriais do Amazonas – entre elas a saudação “A paz do Senhor” e o gesto de continência e o brado “Selva”.

Seis leis concedem Título de Cidadão Amazonense – entre eles, um para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e para os pastores Jônatas e Samuel Câmara.

Cinco leis criadas reconhecem instituições como sendo de interesse público – assim, elas ficam aptas a receber repasses do governo.

Os novos selos do Amazonas são “Instituição Jovem” e “Sem preconceito”. Confira a íntegra das leis criadas e seus respectivos autores no fim desta matéria.

Outros projetos de deputados

Entre as poucas leis aprovadas que não se encaixam como criação de dias, semanas ou meses alusivos, concessão de Título de Cidadão Amazonense, reconhecimento de interesse público ou patrimônio imaterial, há propostas interessantes, mas que ainda carecem de regulamentação para entrar em vigor.

É o caso da lei que prevê a doação de equipamentos de informática apreendidos pelas polícias Civil e Militar a alunos da rede pública estadual de ensino.

Uma das novas leis tornou obrigatório o exame de acuidade visual nos alunos rede estadual de ensino.

Outra estabelece princípios para o atendimento especializado aos órfãos do feminicídio, no âmbito do Estado do Amazonas.

Ainda há uma nova legislação que determina a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos estaduais a candidatos com deficiência.

Veja a íntegra das leis:

Qtd	Número				Ementa	Autoria	Observação
1	6258				INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.	Executivo	ICMS
2	6257				INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências.	Executivo	ICMS
3	6256				INCORPORA à legislação tributária do Estado os convênios que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.	Executivo	ICMS
4	6255				AUTORIZA o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Manaus/AM o imóvel localizado no Igarapé do Quarenta, bairro Raiz, que especifica, a ser utilizado para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto do bairro Raiz – ETE RAIZ, e dá outras providências.	Executivo
5	6254				DISPÕE sobre atendimento em Língua Brasileiras de Sinais (LIBRAS), por profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e agências bancárias.	Dep. Mário César Filho
6	6253				Dispõe sobre o ingresso dos ministros de confissão religiosa e demais oficiantes de outros credos, nos hospitais e demais casas de saúde da rede estadual e privada, nos quartéis, nas escolas, universidades, presídios e outras organizações ou corporações, bem como em empresas públicas.	Dep. João Luiz
7	6252				Dispõe sobre a doação, o reaproveitamento e a distribuição gratuita de medicamentos para a população no âmbito do Estado do Amazonas.	Dep. Felipe Souza
8	6251				Altera dispositivos da Lei n.° 6.075, de 1° de dezembro de 2022, que cria cargos nas assessorias dos Juízes Auxiliares da Presidência, da Vice-Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça.	Judiciário
9	6250				PRORROGA os Planos de Recuperação de Créditos Habitacionais e de Regularização de Titularidade dos Imóveis pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Superintendência Estadual de Habitação – SUHAB, e dá outras providências.	Executivo
10	6249				CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Pastor JÔNATAS CÂMARA, Presidente da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Amazonas – IEADAM e Convenção das Assembleias de Deus do Amazonas – CEADAM.	Dep. Comandante Dan Câmara	Título de Cidadão Amazonense
11	6248				DECLARA de Utilidade Pública o Centro de Vida Independente do Amazonas – CVI.	Dep. Wilker Barreto	Concessão de utilidade pública
12	6247				Considera como de Utilidade Pública a Federação Amazonense de Futebol – FAF.	Dep. Felipe Souza	Concessão de utilidade pública
13	6246				Declara de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Social Plantium – IDSP.	Dep. Adjuto Afonso	Concessão de utilidade pública
14	6245				Reconhece a saudação “A paz do Senhor Jesus” como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amazonas.	Dep. Comandante Dan Câmara	Patrimônio Cultural
15	6244				INSTITUI o Dia Estadual do Biomédico.	Dep. Doutor Gomes	Dia, semana ou mês
16	6243				Declara de Utilidade Pública o Instituto Cultural, Educacional, Desportivo e Social – ARGUS/AM.	Dep. Adjuto Afonso	Concessão de utilidade pública
17	6242				Institui o Dia Estadual de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral – AVC no Calendário Oficial do Estado do Amazonas.	Dep. Joana Darc	Dia, semana ou mês
18	6241				Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor Marcelo Cordeiro Bertolucci.	Dep. Delegado Péricles	Título de Cidadão Amazonense
19	6240				Institui o dia Estadual da Jovem Advocacia e dá outras providencias.	Dep. Rozenha	Dia, semana ou mês
20	6239				Declara o “Festival Folclórico Marquesiano” como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amazonas.	Dep. Roberto Cidade	Patrimônio Cultural
21	6238				INSTITUI o dia 28 de maio como o Dia da Dignidade Menstrual.	Dep. Alessandra Campelo	Dia, semana ou mês
22	6237				Reconhece o gesto de continência e o brado “Selva”, como patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amazonas.	Dep. Comandante Dan Câmara	Patrimônio Cultural
23	6236				INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e dá outras providências.	Executivo	ICMS
24	6235				DECLARA de Utilidade Pública a Entidade Esportiva JC Futebol Clube	Dep. Rozenha	Concessão de utilidade pública
25	6234				INSTITUI o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Asperger, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.	Dep. Rozenha	Dia, semana ou mês
26	6233				Concede o Título de Cidadã do Amazonas a Excelentíssima Senhora Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro, Ex-Primeira Dama do Brasil.	Débora Menezes	Título de Cidadão Amazonense
27	6232				Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Presidente da Convenção das Assembleia de Deus no Brasil – CADB, Reverendo Samuel Câmara.	Dep. Comandante Dan Câmara	Título de Cidadão Amazonense
28	6231				Dispõe sobre a vedação à veiculação de publicidade ou propaganda de caráter machista, misógino, sexista ou que estimule a opressão ou violência contra a mulher no âmbito do Estado do Amazonas.	Dep. Alessandra Campelo
29	6230				Declara como de Utilidade Pública o Instituto Estendendo a Mão – IEM.	Dep. Joana Darc	Concessão de utilidade pública
30	6229				Declara Utilidade Pública a Associação Cultural Boi Bumbá Touro Branco.	Dep. Sinésio Campos	Concessão de utilidade pública
31	6228				Institui o Dia Estadual do Educador Social.	Dep. Joana Darc	Dia, semana ou mês
32	6227				Institui o Dia Estadual da Defesa Civil.	Dep. Roberto Cidade	Dia, semana ou mês
33	6226				Acrescenta o § 3° ao art. 3°, inclui a Tabela V e altera a Tabela II e revoga os §§ 1.° e 2.° do art. 2.° da Lei n.° 3.705/12, que estabelece as representações, gratificações e diárias dos Militares à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.	Judiciário
34	6225				DISPÕE sobre a modificação da organização administrativa do Poder Executivo Estadual, na forma que especifica, e dá outras providências.	Executivo	Reforma administrativa
35	6224				CRIA a Gratificação de Atividade Técnica de Engenharia e Arquitetura – GATEA, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus – SEINFRA, a ser atribuída aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que especifica.	Executivo
36	6223				REAJUSTA o valor do vencimento dos servidores ativos e inativos da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, em cumprimento à data base dos servidores do Poder Legislativo.	Legislativo	Reajuste salarial
37	6222				ALTERA a Lei n.° 6.108, de 23 de dezembro de 2022, que “ESTABELECE as mercadorias sujeitas à cobrança do ICMS por substituição tributária em relação às operações subsequentes e por antecipação com encerramento de tributação e dá outras providências.”	Executivo	ICMS
38	6221				REAJUSTA o valor do auxílio instituído pela Lei nº 1.735, de 14 de novembro de 1985, e dá outras providências.	Executivo
39	6220				AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir ação no Plano Plurianual – PPA 2020/2023 e a abrir crédito adicional especial no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta, na forma que especifica.	Executivo
40	6219				ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 6.112, de 23 de dezembro de 2022, que “REGULAMENTA, no âmbito do Estado do Amazonas, os §§ 19 e 20 do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências”, e dá outras providências.	Executivo	Precatórios
41	6218				“ALTERA, na forma que especifica, o artigo 4.º da Lei n.° 5.422, de 17 de março de 2021, que ‘DISPÕE sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6.º e 7.º da Lei n. 3.785, de 24 de julho de 2012 e classificadas pela Portaria IPAAM n. 88, de 11 de maio de 2020, potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, enquanto vigorar a declaração de estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazonas’.”.	Executivo
42	6217				Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Empresário Marcello Di Gregório.	Dep. Adjuto Afonso	Título de Cidadão Amazonense
43	6216				Concede Título de Cidadão do Amazonas ao V. Rev.ma Frei Hans Heinrich Stapel.	Dep. Sinésio Campos	Título de Cidadão Amazonense
44	6208				DETERMINA A GRATUIDADE DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA CARGOS ESTADUAIS A CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA.	Dep. Alessandra Campelo
45	6215				ALTERA a Lei n.º 6.107, de de 23 de dezembro de 2022, que estabelece fonte adicional de recursos ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza – FPS, instituído pela Lei n.º 3.584, de 29 9 de dezembro de 2010, e dá outras providências.	Executivo	ICMS
46	6214				Dispõe sobre o reajuste dos Vencimentos e Vantagens dos servidores do Poder Judiciário – Exercício 2023, conforme previsto na Lei Estadual n.º 3.226/2008.	Judiciário	Reajuste
47	6213				Cria cargos e funções comissionados na estrutura do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.	Judiciário
48	6212				Dispõe sobre os subsídios de Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas e dos Membros do Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas, bem como os proventos de seus pensionistas e dá outras providências.	Tribunal de Contas	Reajuste
49	6211				ESTABELECE alterações na tabela de vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público do Estado do Amazonas, e dá outras providências.	Ministério Público	Reajuste
50	6210				ESTABELECE alterações na tabela de subsídios dos Membros do Ministério Público do Estado do Amazonas, e dá outras providências.	Ministério Público	Reajuste
51	6209				Atualiza o subsídio de juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e dá outras providências.	Judiciário	Reajuste
52	6207				Dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização, no âmbito interno, da previdência complementar dos membros e servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências.	Legislativo
53	6206				ALTERA a redação do art. 115 da Lei Promulgada nº 241 de março de 2015.	Dep. Álvaro Campêlo	Fica assegurada às crianças, aos jovens e aos adolescentes com deficiência, prioridade na matrícula nas escolas ou creches da rede pública e privada
54	6205				DECLARA como Patrimônio Cultural Religioso do Estado do Amazonas, a Festa de Nossa Senhora da Assunção no município de Nhamundá/AM.	Dep. Tony Medeiros	Patrimônio Cultural
55	6204				Institui o “Selo Amazonas Sem Preconceito”	Dep. Joana Darc	Selo
56	6203				Institui o “Dia Estadual das Artes Marciais e Esportes de Combate”.	Dep. Joana Darc	Dia, semana ou mês
57	6202				Dispõe sobre a celebração de contratos de impacto social no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.	Dep. Nejmi Azizi
58	6201				DISPÕE sobre a doação de equipamentos de informática apreendidos pelas Polícias Civil e Militar do Estado do Amazonas a alunos da rede pública estadual de ensino, na forma em que menciona.	Dep. Mayara Pinheiro
59	6200				Dispõe sobre a criação do “Manual de Manutenção Preventiva de Obras Públicas” como parte integrante da entrega concomitante à inauguração de obras públicas na forma como especifica.	Dep. Adjuto Afonso
60	6199				Dispõe sobre a cessão onerosa do direito de nomear estabelecimentos, instalações, equipamentos, edificações, espaços ou eventos públicos da administração direta e indireta, no âmbito do Estado do Amazonas.	Dep. Roberto Cidade
61	6198				Dispõe sobre a comunicação às autoridades policiais, pelas pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, sobre a ocorrência ou de indícios de ocorrência de fatos que configurem crimes contra a dignidade sexual, cujas vítimas sejam funcionários ou prestadores de serviços sob sua chefia ou comando, nos termos que indica.	Dep. Joana Darc
62	6197				Institui a Política Estadual de Incentivo à Reinserção Social de Apenados e Egressos do Sistema Prisional, no âmbito do Estado do Amazonas.	Dep. Nejmi Aziz
63	6196				ALTERA, na forma que especifica, a lei 4.605 de 28 de maio de 2018, que “ESTABELECE as normas gerais para a realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional no Estado do Amazonas.”. (Isenção de taxa para jurados de Tribunal do Júri).	Dep. Mayara Pinheiro
64	6195				ALTERA O ART. 4º DA LEI PROMULGADA N. 4.918, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ALIMENTO E ÁGUA AOS ANIMAIS DE RUA PELOS CIDADÃOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO AMAZONAS”.	Dep. Joana Darc
65	6194				DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE INFORMAÇÕES DETALHADAS A RESPEITO DAS RENÚNCIAS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.	Dep. Wilker Barretp
66	6193				Institui o mês “Julho Dourado”, dedicado a ações de saúde animal e prevenção de zoonoses	Dep. Joana Darc	Dia, semana ou mês
67			6192		DECLARA como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amazonas, a Orquestra Amazonas Filarmônica.	Dep. Tony Medeiros	Patrimônio Cultural
68			6191		DECLARA como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amazonas, o Coral do Amazonas.	Dep. Tony Medeiros	Patrimônio Cultural
69			6190		DECLARA como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial do Estado do Amazonas, a Academia Amazonense de Música.	Dep. Tony Medeiros	Patrimônio Cultural
70			6189		Estabelece princípios para o atendimento especializado aos órfãos do feminicídio, no âmbito do Estado do Amazonas.	Dep. Alessandra Campelo
71			6188		ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 30, de 29 de novembro de 1988, que “TORNA obrigatório o exame de acuidade visual nos alunos das Escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado do Amazonas, e dá outras providências.”	Dep. Felipe Souza
72			6187		Assegura, no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, os direitos de mulheres que sofram perda gestacional ou neonatal no Estado do Amazonas e dá outras providências.	Deps. Carlinhos Bessa e Adjuto Afonso
73			6186		Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de desastres naturais e dá outras providências.	Dep. Roberto Cidade
74			6185		Institui a Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura e à Escrita.	Dep. Ricardo Nicolau	Dia, semana ou mês
75			6184		Institui o “Selo Instituição Jovem” no âmbito do Estado de Amazonas.	Dep. Abdala Fraxe	Selo
76		6183			RECONHECE o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça nos termos do inciso VI do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/2003.	Dep. Delegado Péricles
77		6182			Dispõe sobre as diretrizes para a formação e a capacitação de mulheres costureiras e artesãs que atuam em Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedores Individuais (MEI), Sociedades Cooperativas e Associações no interior do Amazonas na forma que específica.	Dep. Adjuto Afonso
78		6181			Dispõe sobre a Política Estadual de Animais de Estimação Perdidos, em condição de abandono ou aptos para adoção, voltado à divulgação na rede de computadores, de fotografias e informações.	Dep. Joana Darc
79		6180			Institui a semana Estadual de “eSports”.	Dep. Abdala Fraxe	Dia, semana ou mês
80		6179			Proíbe a celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus-tratos aos animais.	Dep. Joana Darc
81		6178			Dispõe sobre a criação do serviço telefônico via Whatsapp para denúncia de maus-tratos contra a pessoa com deficiência.	Dep. Joana Darc
82		6177			Institui o Cadastro Único Estadual das pessoas com Síndrome de Down.	Dep. Joana Darc
83		6176			Institui a semana estadual da visibilidade e promoção de direitos das populações LGBTQIA+ no Estado do Amazonas.	Dep. Nejmi Aziz	Dia, semana ou mês
84		6175			Dispõe sobre as diretrizes para a formação e a capacitação em empreendedorismo de mulheres idosas ativas no interior do Amazonas na forma que especifica.	Dep. Adjuto Afonso
85				6174	Dispõe sobre diretrizes e estratégias para a divulgação, orientação e tratamento psicológico psiquiátrico para atendimento a pessoas acometidas de sintomas de transtorno de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico ao suicídio, associados ao isolamento pós-pandemia do Covid-19, e dá outras providências.	Dep. Nejmi Aziz