A proposta de reforma do Código Civil (PL 4/2025), em discussão no Senado, promete mudar a rotina de milhões de brasileiros que vivem em condomínios.
O projeto dá mais poder às assembleias para lidar com conflitos internos, especialmente com moradores de comportamento problemático. Hoje, a legislação só permite aplicar multas em casos de convivência complicada.
Com a reforma, será possível expulsar moradores que atrapalham a vida coletiva, desde que a decisão seja aprovada por dois terços da assembleia e validada por um juiz. A medida só poderá ser adotada quando as multas forem ineficazes.
Outra mudança importante é o aumento da multa por inadimplência, que pode passar de 2% para 10% do valor da cota condominial. Além disso, o morador que estiver inadimplente ficará obrigatoriamente impedido de votar ou participar das decisões em assembleia.
A proposta também trata de hospedagens temporárias por plataformas digitais como o Airbnb. O texto proíbe esse tipo de locação, mas dá liberdade para o condomínio autorizar a prática em sua convenção. Ou seja, a decisão ficará nas mãos da própria comunidade.
A expectativa é de que essas novas regras tragam mais segurança jurídica e pacifiquem disputas comuns nos condomínios. Hoje, muitos casos acabam na Justiça por falta de clareza na lei.
A reforma pretende preencher essas lacunas, respeitando os direitos de propriedade, mas garantindo também o bem-estar coletivo.
Se aprovado como está, o novo Código Civil impactará diretamente a vida em mais de 13 milhões de endereços, segundo dados do Censo 2022.
Confira na íntegra o PL 4/2025:
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