O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por intermédio da Promotoria de Justiça de São Paulo de Olivença, determinou a abertura de inquérito civil contra a prefeitura do município para apurar a necessidade da realização de um concurso público para professor municipal, em razão da constante realização de processos seletivos anualmente.
Conforme o documento publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE), o promotor Eric Nunes Novaes determina que a gestão do município organize e apresente o certame para que a situação seja regularizada.
A decisão reforça que “o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo”.
O RealTime1 entrou em contato com a prefeitura de São Paulo de Olivença, que informou ter firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao TCE, para realizar o concurso. Porém, não foi necessário “haja vista que reintegramos, em março, os professores do concurso de 2015”.
Segundo a prefeitura de São Paulo de Olivença, cerca de 326 funcionários da educação do concurso público de 2015 foram reintegrados, entre professores e administrativos, e que “não existe do ponto de vista legal, institucional e administrativo nenhum prejuízo quanto às práticas do ensino”.
Da Redação
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