O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamim Zymler rejeitou, nesta terça-feira (16), o pedido do subprocurador do Ministério Público da Corte, Lucas Furtado, para analisar a legalidade da Medida Provisória 1.232/2024 que facilita a venda da Amazonas Energia para a Âmbar Energia.
Para Lucas Furtado, a Medida Provisória “estaria beneficiando indevidamente” a empresa que pertence ao grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, delatores de autoridades públicas em inquéritos da Operação Lava Jato.
“Tendo em vista que tais alegações não foram comprovadas com as necessárias e devidas evidências, nos termos regimentais, ajuízo que a representação, nesse aspecto específico, não deve ser conhecida”, diz o despacho de Zymler.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD-MG), defendeu a Medida Provisória que visa salvar a concessão da Amazonas Energia, hoje operada pelo grupo Oliveira Energia, do empresário amazonense Orsine Oliveira.
Alexandre Silveira afirmou que as críticas a MP são “choro de perdedor” e que a compra de 12 usinas termelétricas localizadas no Amazonas foi um negócio privado entre a Âmbar Energia, empresa do grupo J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista, e a Eletrobras, empresa do grupo 3G, dos empresários Jorge Paulo Lemman, Marcel Telles e Beto Sicupira.
Na última sexta-feira, a Âmbar oficializou o interesse em assumir a concessão da Amazonas Energia, negócio que o subprocurador Lucas Furtado queria ver revisto na Corte de Contas da União.
Com a decisão de Zymler, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá dar seguimento a análise da proposta da Âmbar para assumir a concessionária de distribuição de energia que atende a mais de 1,2 milhão de consumidores no Estado.
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