A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou projeto de lei complementar que busca simplificar e reduzir os custos das obrigações tributárias acessórias para os contribuintes. O PLP 178/2021 foi aprovado na forma do relatório do senador Alan Rick e agora será encaminhado para o Plenário.
O objetivo é facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, já que existem mais de mil formatos de nota fiscal de serviços e nove tipos diferentes de documentos eletrônicos, o que dificulta o cumprimento das obrigações.
A aprovação do PLP é vista como um avanço para a reforma tributária e pode simplificar a vida dos contribuintes e da fiscalização.
O projeto de lei aprovado institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e prevê a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que será usada para vendas e serviços em todo o país.
A expectativa é de que essa medida reduza o tempo e os custos que as empresas brasileiras gastam para cumprir obrigações tributárias acessórias.
O Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias será responsável pelas alterações propostas pelo PLP e contará com a participação de representantes do setor produtivo.
Da Redação, com informações da Agência Brasil 61
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