Quatro dos 11 membros da bancada amazonense no Congresso Nacional informaram ao RealTime1 que são contra a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.
São eles: os deputados Capitão Alberto Neto (PL), Saullo Vianna (União) e Silas Câmara (Republicanos) e o senador Plínio Valério (PSDB). Os demais parlamentares ou suas assessorias não responderam ao contato.
O tema está sob análise do Judiciário.
Um julgamento que discute a possibilidade de descriminalização do porte de drogas para consumo próprio está pautado para a sessão desta quarta-feira (21) do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Recurso Extraordinário (RE) 635.659 trata sobre a constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/2006, conhecida como a Lei de Drogas, que entende como crime comprar, guardar ou portar drogas para uso pessoal.
Não há pena de prisão para o crime, mas o acusado sofre todas as consequências de um processo penal e, caso condenado, deixa de ser réu primário.
De amplo impacto na política criminal brasileira, o RE 635.659 começou a ser discutido em 2015 e foi paralisado em 2017.
O julgamento tem repercussão geral reconhecida. Dessa forma, sua decisão servirá de parâmetro para outros casos.
Quais os argumentos contra a Lei de Drogas?
Para a Defensoria Pública de São Paulo (DPE-SP), autora do recurso, a lei viola os princípios da intimidade e da vida privada.
O principal argumento contra o dispositivo é de que o uso de drogas não representa uma afronta apenas à saúde pessoal do próprio usuário.
Como está o placar da votação no STF?
Três ministros já votaram.
Para o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, a conduta do usuário de drogas não é crime. Em seu voto, proferido há cerca de oito anos, o consumo de qualquer substância é uma decisão privada, e eventual dano causado recai sobretudo sobre a saúde do próprio usuário.
“Está-se a desrespeitar a decisão da pessoa de colocar em risco a própria saúde”, escreveu à época.
Gilmar propôs que a posse de quaisquer drogas para uso pessoal não seja considerada crime, sob pena de ofensa à privacidade e à intimidade do usuário.
Já os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin votaram pela descriminalização da posse apenas de maconha.
Em seu voto, Barroso admitiu ser inconsistente descriminalizar o consumo ao mesmo tempo em que a produção e a distribuição de drogas seguem sendo crimes. Ele defendeu, contudo, que caberá ao Legislativo, um dia, equacionar tal inconsistência por meio de eventual legalização.
