Microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos pendentes junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) têm cerca de dez dias para regularizar suas dívidas.
Se não quitarem os valores, à vista ou parcelados, mais de 1,1 milhão de MEIs poderão ser excluídos do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025.
Além dos MEIs, outros 754 mil empresários optantes pelo Simples Nacional também correm o risco de exclusão.
A Receita Federal já notificou os devedores, liberando os Termos de Exclusão e Relatórios de Pendências no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro.
Para consultar esses documentos, é preciso acessar o Portal do Simples Nacional, por meio do Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, via acesso Gov.BR, conta nível prata ou ouro ou certificado digital.
Empresas e MEIs que regularizarem suas pendências no prazo estipulado terão o Termo de Exclusão cancelado automaticamente, permanecendo no Simples Nacional.
Caso o empresário queira contestar a exclusão, ele deve enviar a contestação pela internet, conforme as orientações no site da Receita Federal.
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