A ex-deputada federal Manuela D´Ávila (PCdoB) concedeu entrevista ao RealTime1 para defender o projeto de Lei 2630/2020, de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), e que regulamenta as redes sociais e garantiu que a proposta, em análise na Câmara Federal, não limita ou afeta a liberdade de expressão, como defendem os críticos do projeto, também conhecido como PL das Fake News.
Manuela avalia que o projeto não é perfeito, pois é feito em um congresso que igualmente não é perfeito, mas o defendeu porque cria um regramento para as empresas de tecnologias que hoje estão sem qualquer obrigação legal no Brasil.
“Todos nós já experimentamos os impactos que as redes de ódio tem nas nosas vidas, na vida das nossas crianças e vimos agora um abril marcado pelo terro e ameaças de violências nas escolas”, disse, referindo-se a mensagens que circularam livremente nas redes sociais promovendo essa violência e medo nos ambientes escolares.
Segundo a política gaúcha, quem invoca o princípio constitucional da liberdade de expressão para fazer oposição ao projeto de lei não está verdadeiramente interessado na liberdade de expressão consagrada na carta magna, mas numa liberdade para atacar e ameaçar pessoas.
“A liberdade de expressão garantida na Constituição está balizada por determinados valores. E a única questão não endossável de direitos constitucionais é a dignidade humana. Então não há liberdade para ameaçar minha filha de morte, não há liberdade para ameaçar minha filha de estupro”, afirmou.
Na avaliação de Manuela quem é contra o projeto quer um tipo de liberdade de expressão que não está garantida pela Constituição.
“Eles querem liberdade para continuar ameaçando as pessoas, querem a liberdade para organizar (nas redes) a invasão de escolas, liberdade para ameaçar políticas de morte, liberdade para dizer que Marielle Franco merecia ser executada”, exemplificou. “Isso a Constituição não garante”
O que diz o projeto:
O projeto de Lei 2630/2020 é de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) e “estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei”. “É uma lei que começou no Senado ainda no governo passado, em 2020, não tem nada a ver com o governo Lula”, destaca Manuela.
Confira a entrevista na íntegra:
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