A Câmara dos Deputados vai continuar nesta quarta-feira (13) a votação do texto-base da PEC do Estado de Emergência (PEC 15/22), chamada pela oposição de ”PEC Kamikaze”. Na noite desta terça-feira (12), ele foi aprovada em primeiro turno, com 393 votos a favor a 14 contra. Dos oito parlamentares da bancada amazonense, cinco estavam presentes: Capitão Alberto Neto (PL), Delegado Pablo (UB), Marcelo Ramos (PSD), Sidney Leite (PSD) e Silas Câmara (Republicanos), todos votaram pela aprovação do texto.
Átila Lins (PSD), Bosco Saraiva (SD) e José Ricardo (PT) não estavam presentes e por isso não votaram.
Apesar da aprovação, deputados oposicionistas ainda lutam pela derrubada do destaque que cria um estado de emergência no Brasil a menos de três meses das eleições. O deputado Marcelo Ramos (PSD), que votou a favor dos auxílios, disse ao RealTime1 que a criação do estado de emergência pode ter duas explicações.
”Pode ser pra não correr risco com a lei eleitoral mas pode ser pra abrir precedentes pra outras coisas”, disse. O parlamentar reforçou que vai tentar retirar esse trecho da matéria nesta quarta-feira, ”Acho possível derrubarmos esse item”, completou.
Crítico de Jair Bolsonaro, Marcelo já havia se posicionado por meio de nota, e deixou claro que votar ‘não’ ao Estado de Emergência não tem relação com questões de alinhamento político.
”Criar na Constituição um Estado de Emergência genérico sem condições, sem rito e sem limites é uma temeridade e isso não tem a ver com esse governo isso tem a ver com uma autorização genérica posta na Constituição pra qualquer qualquer governo, sob qualquer argumento e sem nenhum limite. Isso não é uma questão de governo e oposição. Isso é questão de preservar a ordem constitucional do país”, Marcelo Ramos.
A proposta permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol.
O relator, deputado Danilo Forte (UB-CE) afirmou que a proposta é uma demanda da sociedade, que precisa lidar com o aumento dos preços dos combustíveis. Ele destacou que os recursos foram garantidos pelo governo federal. “Esse dinheiro já está arrecadado no Tesouro Nacional, nos R$ 65 bilhões que foram arrecadados a mais este ano em relação ao primeiro semestre do ano passado”, disse.
Segundo o relator, é melhor investir esses recursos no socorro à população mais pobre do que dar para os banqueiros. ”É dentro dessa lógica que nós temos que retribuir ao povo brasileiro”, defendeu.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu suspender a votação da PEC após instabilidade nos sistemas de internet da Câmara dos Deputados, anunciando a retomada da sessão para esta quarta-feira (13).
Opinião do jurista
O advogado especialista em Direito Eleitoral, Alexandre Rollo, caracteriza a PEC como populista e assistencialista.
“Esta PEC é um jeitinho que estão buscando para burlar as regras que norteiam o direito eleitoral e que incluem princípios e normas constitucionais: ela é populista, assistencialista e fere os princípios da razoabilidade e da moralidade na medida em que estão falindo o Estado brasileiro para financiar uma reeleição. A Constituição se preocupa com a normalidade e legitimidade das eleições e veda o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta. Essa PEC destrói tudo isso. Trata-se de uma compra de votos institucionalizada e por atacado que pode atingir, inclusive, congressistas coniventes que são partícipes dessa barbaridade eleitoral. PEC não pode tudo. Uma PEC que declarasse alguém rei do Brasil não teria validade jurídica”.
Texto: João Luiz Onety, com informações da Câmara Federal
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