O Senado decidiu adiar para 2025 a votação do projeto de lei que propõe a legalização de jogos como bingos, cassinos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (4/12), após pedido do senador Flávio Arns (PSB-PR) e da oposição, que solicitaram mais tempo para a realização de estudos sobre o impacto do projeto nos setores de saúde, assistência social e orçamento público.
O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), retirou o texto da pauta do plenário após os apelos de outros parlamentares.
A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho e inclui a revogação do decreto de 1946, que proíbe jogos de azar no país.
Regras previstas no projeto
O projeto delega ao Ministério da Fazenda a responsabilidade de regulamentar o setor, definindo as regras de licenciamento e fiscalização. Além disso, estabelece uma tributação para jogadores e empresas:
- Imposto sobre ganhos: Prêmios acima de R$ 10 mil terão uma cobrança de 20% via Imposto de Renda, com retenção feita pela casa de aposta.
- Apostas online: Haverá tributação de 15% sobre os lucros, seguindo a legislação atual para apostas esportivas.
- Taxas para empresas:
- Bingos e corridas de cavalos: R$ 20 mil por trimestre;
- Apostas online: R$ 300 mil por endereço virtual;
- Cassinos: R$ 600 mil;
- Jogo do bicho: R$ 20 mil.
Onde e como os jogos seriam permitidos
A proposta detalha onde e como os estabelecimentos podem operar:
- Cassinos: Permitidos em complexos turísticos de alto padrão, como resorts com mais de 100 quartos. A quantidade será limitada por estado, levando em conta população e território. O Amazonas poderá ter até dois cassinos, enquanto estados menores poderão ter apenas um.
- Cassinos flutuantes: Cruzeiros com ao menos 50 quartos poderão oferecer jogos, mas as embarcações não podem permanecer ancoradas por mais de 30 dias no mesmo local.
- Bingos e jogo do bicho: Cada estado poderá ter uma casa de jogo do bicho para cada 700 mil habitantes, e os bingos serão autorizados em cidades com pelo menos 150 mil habitantes.
O projeto agora aguarda a realização dos estudos solicitados para voltar à pauta do Senado.
*Com informações do Senado
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