O Partido Liberal (PL) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 2 de maio questionando uma lei da Bahia que pune quem divulga informações falsas sobre epidemias, como a Covid-19.
A ADI 7639, movida pelo PL, argumenta que essa lei viola a liberdade de imprensa e de expressão, além de invadir a competência da União em regular telecomunicações e radiodifusão.
A Lei Estadual 14.268/2020, apelidada de “Lei das Fake News”, estabelece multa de R$ 5 mil a R$ 20 mil para quem espalhar notícias falsas, seja na TV, rádio, internet ou jornais. A norma exclui jornalistas em suas publicações e opiniões pessoais, desde que deixem claro que é uma opinião.
O PL argumenta que essa lei prejudica a liberdade de informar e de se expressar, além de invadir uma área que deveria ser regulada pelo governo federal. Agora, a decisão cabe ao ministro Nunes Marques, relator do caso no STF.
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